Sábado, 26 de julho de 2014
Do Blog do Riella
O Ministério Público quer derrubar lei aprovada pela Câmara
Legislativa que tenta regularizar a ocupação de becos em diversas áreas
do DF.
A Procuradoria-Geral de Justiça ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 882, de 2 de junho de
2014. A lei impugnada estabelece a desafetação de becos em diversas
regiões administrativas do DF, ou seja, autoriza a alienação dessas
áreas públicas a particulares que as ocupem, ainda que há poucos meses.
A ação proposta sustenta que a lei estabelece privilégio aos
ocupantes atuais, além de não ter sido precedida de estudos técnicos
urbanísticos que avaliassem o impacto dessas alterações e de ampla
participação da população de cada uma das regiões administrativas
afetadas, como exige a Lei Orgânica do Distrito Federal.