Quarta,
30 de julho de 2014
Do MPDFT
O Ministério Público do DF entrou hoje (30/7) com mais duas ações
diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra leis distritais. Uma ADI pede a
declaração de inconstitucionalidade das Leis Complementares 887/2014 e 888/2014, que tratam de manutenção do
cercamento de áreas públicas contíguas a lotes de habitação, o que significa
privatização de áreas públicas em loteamentos fechados. Tratada em leis
complementares, mas o assunto é afeto ao PDOT (Plano Diretor de Ordenamento
Territorial), aos PDLs (Plano Diretor Local) e à Luos (Lei de Usos e Ocupação
do Solo). Alega o MPDFT que as duas leis afrontam os princípios da Política de
Desenvolvimento Urbano do DF.
Leia aqui a íntegra da petição em que o MPDFT requer a
inconstitucionalidade das duas leis acima.
Transposição funcional
A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios ajuizou também nesta quarta-feira, dia 30, ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 19 e 20 da Lei Distrital 5.351/14. O dispositivo questionado permite a transposição funcional de servidores da carreira pública de Assistência Social para a carreira socioeducativa sem a prévia aprovação em concurso público, como exige a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Constituição Federal.
A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios ajuizou também nesta quarta-feira, dia 30, ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 19 e 20 da Lei Distrital 5.351/14. O dispositivo questionado permite a transposição funcional de servidores da carreira pública de Assistência Social para a carreira socioeducativa sem a prévia aprovação em concurso público, como exige a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Constituição Federal.
O Ministério Público ressaltou na ação proposta que a
Súmula 685 do Supremo Tribunal Federal é clara ao estabelecer expressamente que
“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor
investir-se, sem prévia aprovação de concurso público destinado ao seu
provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.
Leia a íntegra da petição do MPDFT
Leia também: Conselho Especial do TJDF fulmina um decreto e mais 11 leis-lambança do GDF/CLDF que desafetavam áreas públicas; a declaração de inconstitucionalidade foi com efeitos ex tunc (desde a origem)
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