Sexta, 26 de junho de 2015
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT quer responder a esta pergunta do título. Após denúncia, a Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude instaurou inquérito civil público para apurar suposto comprometimento da liberdade e autonomia dos conselheiros no desempenho de sua função no Distrito Federal. Por intermédio da Portaria nº 1/2015, os cinco promotores abriram investigação sobre o caso.
O ocorrido veio a tona no dia 19 de junho de 2015, quando onze
conselheiros representantes da sociedade civil no Conselho dos Direitos
da Criança e do Adolescente do DF – CDCA/DF foram recebidos na sede da
Promotoria de Justiça da Infância e Juventude. Durante a reunião, eles
se disseram preocupados com o modelo de funcionamento do CDCA/DF.
Segundo denunciaram, eles estariam sofrendo interferência abusiva do
Poder Legislativo e do Poder Executivo, inclusive com ameaças de remoção
da autonomia e da liberdade dos conselheiros. Eles não poderiam mais
discutir nem deliberar sobre assuntos que fossem contra os interesses
dos integrantes dos dois poderes. Os conselheiros chegaram a dizer que
isso poderia influenciar o processo seletivo dos novos conselheiros
tutelares, realizado este mês no DF, como uma forma de manter o controle
sobre os eleitos.
Como começou a confusão
Tudo teria tido início após a presidência do CDCA/DF ter
incluído na pauta um pedido de revisão da Resolução nº 72/2015 e do
Edital nº 2/2015, que alterava o processo de escolha dos conselheiros
tutelares, após o assunto já ter sido deliberado e publicado no Diário
Oficial. Segundo os conselheiros da sociedade civil, a matéria teria
sido, inclusive, ratificada com entendimento judicial sobre assunto
semelhante.
No dia 9 de junho de 2015, a tradicional reunião ordinária do
conselho teve que ser adiada por uma hora enquanto os conselheiros
governamentais debatiam assuntos a portas fechadas, não permitindo que
nem os membros da Promotoria nem os demais conselheiros da sociedade
civil pudessem entrar. Após esse fato, segundo relataram, os
conselheiros governamentais começaram a votar em bloco, com “notório
desconforto na expressão”.
Alguns conselheiros governamentais, conforme alegou a Promotoria,
chegaram a justificar seus posicionamentos com o simples argumento de
serem representantes do governo, o que “desvirtua o Conselho dos
Direitos como espaço dialógico, plural, de construção democrática de
políticas para infância e juventude, e viola a liberdade e autonomia dos
conselheiros”. A situação seria mais grave ainda pelo fato de a
presidência ser exercida pelo setor governamental, que detém o chamado
voto de qualidade, popularmente chamado de voto de minerva. Em caso de
empate, é o presidente quem dá a palavra final.
O que vai acontecer
A Promotoria da Infância estabeleceu prazo de 10 dias para que o
conselho encaminhe todos os documentos solicitados: atas das reuniões,
nomeações e exonerações, entre outros. Além disso, convocou quatro
conselheiros, o presidente e o vice-presidente do CDCA/DF para
realização de oitiva em que serão inquiridos quanto às questões
investigadas.
Mais sobre os conselhos
A criação dos conselhos sociais foi uma inovação da Constituição
Federal de 1988, pois permitiu maior controle social das políticas
públicas, além de se tornar um instrumento participação democrática da
população. Os conselhos são autônomos e apartidários, tendo seu
funcionamento garantido independentemente do partido do governo. Além
disso, são espaços de debate, aprimoramento e elaboração de políticas
públicas efetivas.
A implantação dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente
segue essa mesma diretriz constitucional, porém com enfoque na
formulação das políticas de atendimento a crianças e adolescentes e
controle das suas ações. Esses conselhos são respaldados pela regra de
atendimento disposta no art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente –
ECA, que determina a criação dos conselhos municipais, estaduais e
nacional dos direitos da criança e do adolescente como órgãos
deliberativos e controladores das ações em todos os níveis.
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