Quinta, 27 de agosto de 2015
André Richter - Repórter da Agência Brasil
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal
Federal (STF), votou hoje (27) para proibir o Poder Executivo de
contingenciar verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A questão
é discutida em uma ação na qual o Psol pede que a Corte determine que o
Executivo adote providências para melhorar as condições dos presídios.
O julgamento foi interrompido após o voto do ministro e será retomado na quinta-feira (3).
De
acordo com o voto do ministro, o Executivo também fica obrigado a
liberar o saldo acumulado do fundo. Marco Aurélio determinou que os
juízes fundamentem todas as prisões provisórias, considerem o quadro de
superlotação dos presídios ao determinar as prisões e estabeleçam,
quando possível, medidas alternativas ao encarceramento.
Para
tentar diminuir a superlotação, o ministro propôs que os tribunais
passem a realizar, em 90 dias, audiências de custódia. Essas audiências
já foram implantadas em 16 estados pelo presidente do STF, Ricardo
Lewandowski.
Com a audiência, presos em flagrante são levados ao juiz em até 24 horas. Na oportunidade, o magistrado avalia a necessidade de manter o acusado preso.
No voto, Marco Aurélio disse que o STF pode determinar que
o Poder Executivo faça melhorias no sistema carcerário. O ministro
destacou que políticas públicas voltadas para presos são impopulares, e,
portanto, o quadro de superlotação não mudará.
"Tratando o
Funpen de recurso com destinação legal específica, é inafastável a
circunstância de não poderem ser utilizados para satisfazer exigência de
contingenciamento, atendimento de passíveis contingentes, outros riscos
e eventos fiscais imprevistos”, justificou o ministro.
Advogado-geral
da União, Luis Inácio Adams informou ao STF que o Poder Executivo não
está inerte diante da situação dos presídios. Acrescentou que, nos
últimos quatros anos, a execução de projetos apresentados ao Funpen foi
de quase 100%. Segundo Adams, o grande número de presos provisórios que
ainda não foram julgados pela Justiça também contribui para a
superlotação.
“Nos últimos quatro anos, a execução média das
dotações autorizadas pelo Congresso Nacional para aplicação no Funpen
representa 81,99%. Estou falando da execução. Em 2014, um ano fiscal
difícil, a execução orçamentária chegou a 92% da dotação autorizada.
Portanto, não há contingenciamento a impedir a execução e a realização
de projetos.”
Para o advogado-geral, também é preciso mudar o
tratamento oferecido aos apenados e promover uma politica efetiva de
ressocialização e de medidas alternativas. " O que precisamos buscar é
um entendimento nacional sobre isso, um diálogo nacional que passe pelos
três poderes e pelos estados, que têm de participar dessa discussão de
forma ativa e compromissada. Dessa forma, conseguiremos efetivamente
enfrentar e resolver o problema a curto prazo."
Em outra decisão
sobre as condições dos presídios, o STF decidiu, no início deste mês,
que a Justiça pode obrigar o Estado a reformar presídios em condições
precárias. Por unanimidade, os ministros decidiram que a Justiça deve
intervir quando ocorrer omissão do Poder Executivo em garantir
tratamento digno aos presos.