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(Millôr Fernandes)

quarta-feira, 26 de agosto de 2015

Privatizações no DF terão que passar por referendo popular

Quarta, 26 de agosto de 2015
Da CLDF
Qualquer governo do Distrito Federal que queira privatizar alguma de suas empresas públicas terá que consultar a população por meio de referendo, de acordo com o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO 52/2013) aprovado nesta terça-feira (25) pelos deputados distritais. A matéria é de autoria do deputado Chico Vigilante (PT).
A PELO, que será submetida ainda à sanção do governador, abrange também a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação e extinção tanto de empresas como de sociedades de economia mista, autarquias e fundações. Com a aprovação, foram acrescentados dois novos parágrafos ao inciso XVIII do artigo 19 da Lei Orgânica.
Para Chico Vigilante, o objetivo é justamente preservar a participação popular nos casos de desestatização de empresas públicas ou de sociedade de economia mista do DF, particularmente daquelas que atuam em áreas de energia elétrica e de saneamento básico
Esta foi uma das quatro propostas de emenda à Constituição do DF aprovadas hoje pela Câmara Legislativa, além de três projetos de lei e quatro projetos de Decreto Legislativo e dezenas de moções.
Segurança no metrô - O Capítulo V da Lei Orgânica do DF, que dispõe sobre segurança pública, ganhou mais um artigo tratando da "segurança metroviária", ou seja, aquela exercida dentro dos trens e nas estações do metrô de Brasília. A nova modalidade, com poder de polícia administrativa, "colaborará com o policiamento ostensivo para a manutenção da ordem pública, prevenção ou repressão de crimes nas áreas do serviço do transporte metroviário", de acordo com a emenda aprovada hoje pelo plenário da Câmara Legislativa (PELO 71/2014), de autoria da deputada Celina Leão (PDT) e outros parlamentares.
A segurança no metrô será exercida pelo Agente de Policiamento Metroviário, que unificará duas denominações distintas que existiam para a mesma função na categoria dos metroviários, o que motivou o projeto da presidente da Câmara Legislativa. A função requer nível médio e treinamento específico.
Educação superior - Foi aprovado na sessão desta terça-feira, projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO 33/2011) que garante a destinação, para a educação superior pública do Distrito Federal, de 3% da receita resultante de impostos. A proposição  é de autoria do deputado Wasny de Roure (PT), que estabeleceu implantação gradativa. Em três anos, avalia a justificativa da proposição, haverá recursos suficientes para manter 30 mil estudantes em cursos de graduação.
Passe livre rural - A Câmara Legislativa aprovou hoje (25), em sua sessão ordinária, uma alteração na Lei que dispõe sobre o passe livre nas linhas rurais de transporte público coletivo do DF (Lei 2.491/99), permitindo cadastrar seis ônibus ou micro-ônibus, ao invés de quatro ônibus previstos no texto original. O projeto (PL 253/2015) é de autoria da deputada Celina Leão (PDT).
Outro projeto aprovado estabelece que os recursos do Programa de Descentralização e Administração Financeira (PDAF) terão que ser repassados para as escolas públicas do DF até o dia 20 de janeiro do ano de sua utilização. Para isso, a proposição (PL 1.825/2014) do deputado Joe Valle (PDT) acrescenta um inciso no artigo 5º da Lei 4.751/2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e Gestão Democrática do ensino público do DF.
Zínia Araripe - Coordenadoria de Comunicação Social