Quinta, 24 de setembro de 2015
Do TSE
Do TSE
Plenário do TSE nega cancelamento do registro civil do Partido da Causa Operária
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram na
sessão desta quinta-feira (24) não acolher representação do Ministério
Público Eleitoral (MPE) que pedia o cancelamento do registro civil e do
estatuto do Partido da Causa Operária (PCO). O Ministério Público
sustentou na ação que a legenda não apresentou a prestação de contas do
exercício de 2008.
Ao julgar improcedente a representação, o relator, ministro João Otávio de Noronha, informou que o PCO apresentou posteriormente as contas de 2008, mesmo após julgadas como não prestadas. O relator disse que a legenda recolheu R$ 38.721,00 ao erário em razão das omissões ocorridas em 2008, valor “em muito inferior aos verificados em prestações de contas de outros partidos aprovadas com ressalvas [pelo TSE]”. Porém, o ministro advertiu no voto sobre a possibilidade da cassação do registro do partido “na hipótese de nova conduta omissiva”.
Antes do voto do relator, o procurador eleitoral Humberto Jacques disse que as circunstâncias reveladas no processo “não autorizavam” a sanção tão severa como originalmente solicitada pelo MPE. Segundo ele, no caso da prestação de contas do PCO, o valor omitido é pequeno. “É exagerada a colocação da prestação de contas como causa, por si só, quando o assunto for meramente patrimonial, para a extinção de partido político”, observou o procurador eleitoral.
A competência do TSE para determinar o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido político que não presta contas está prevista no inciso III do artigo 28 da Lei nº 9096/95.
Doação de pessoa jurídica
Durante julgamento da representação, o presidente do
TSE, ministro Dias Toffoli, ressaltou a necessidade de a Corte Eleitoral
disciplinar a aplicação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF), que no último dia 17 julgou procedente em parte o pedido
formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650
para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que
autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas
eleitorais.
De acordo com o presidente do TSE, há necessidade de se regulamentar os efeitos da decisão, que deve ser publicada nesta sexta-feira (25) no Diário de Justiça, tendo em vista que partidos políticos estão procurando o Tribunal para esclarecer as dúvidas sobre a proibição das doações. Além disso, o ministro enfatizou que é preciso orientar também os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) sobre a conduta a ser tomada na análise das prestações de contas dos partidos.
Processo relacionado: RP 425461
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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou por unanimidade na sessão desta quinta-feira (24) o pedido de registro do Partido Nacional Corinthiano (PNC). A Corte entendeu que a sigla não cumpriu os requisitos legais para a sua criação.
Relator do processo, ministro Henrique Neves, informou que a legenda protocolou o pedido de registro no TSE desacompanhado de quase todos os documentos necessários. Ele ressaltou que abriu prazo de 10 dias para que as exigências fossem preenchidas, o que não aconteceu.
Processo relacionado: RPP 42851
