Terça, 22 de dezembro de
2015
A lei atacada pela Adin se refere à autorização para localização
e funcionamento de atividades econômicas
auxiliares e, segundo o MPDF, esvazia o exercício do poder de polícia do
Estado. Ela dispensa vistoria prévia para habite-se ou para atestado de
conclusão de obras ou laudo técnico atestando as condições de segurança da
edificação.
Ainda segundo o Ministério Público, a lei traz riscos à saúde e
à segurança dos cidadão e, também, permite a ocupação desordenada do território
do DF.
