Do STJ
Competência do DNIT
O colegiado deve levar a julgamento recurso que discute se o DNIT é competente para aplicar multas por infração de trânsito cometida em rodovias federais, além de notificar os infratores e arrecadar as multas.
No caso, um condutor ajuizou a ação para que fosse anulada a multa aplicada pelo DNIT. A sentença anulou a multa, ao entendimento de que o DNIT é competente para impor multas e outras medidas administrativas relativas a infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos.
Por outro lado, o departamento não teria competência para promover autuações e aplicar sanções devido ao descumprimento de outras normas de trânsito. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença.
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Também em julgamento hoje no STJ:
Lotaxi e Vasp
Responsabilidade solidária
A Lotaxi Transportes Urbanos (em recuperação judicial) requer que seja afastada sua responsabilidade solidária quanto a créditos trabalhistas cobrados em face da VASP. As duas empresas fariam parte do mesmo grupo econômico (Grupo Canhedo).
Em seu recurso, a Lotaxi sustenta que responsabilizar uma empresa em recuperação, que fatura 1% do que a VASP faturava, é inviabilizar a recuperação, em detrimento de uma responsabilidade solidária..
