Do MPDF
Sindicato de agentes socioeducativos
distribuiu cartilha com orientações para redução do banho de sol e
número de visitas, o que causou tumulto em unidade de internação no
final de semana
Nesta terça-feira, 15 de março, a 1ª
Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude abriu
procedimento administrativo a fim de apurar a preservação das garantias
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na lei que
regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)
por parte dos gestores das unidades de internação do DF. Em assembleia
geral realizada em 10 de março, o presidente do Sindicato dos Servidores
da Carreira Socioeducativa do DF (Sindsse/DF), Cristiano Torres,
distribuiu cartilhas aos agentes com normas em que há redução de direitos dos adolescentes internos.
O Minstério Público do DF e Territórios
(MPDFT) pediu informações à direção de todas as unidades de internação
do DF sobre o cumprimento das orientações da Secretaria de Políticas
para Crianças, Adolescentes e Juventude no sentido de garantir os
direitos fundamentais dos adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa. Quanto ao Sindsse/DF, o órgão pediu, em 48h, a
comprovação da existência formal do Sindicato, devidamente registrado,
sob pena de ilegitimidade das ações perpetradas, bem como
responsabilização civil pelos atos praticados irregularmente.
À Corregedoria de Polícia Civil foi
requisitada a instauração de inquérito policial contra o presidente do
Sindsse/DF para apuração do crime tipificado no artigo 328 do Código
Penal, de usurpação de função pública. O Sindicato agendou uma nova
assembleia, com indicativo de greve, para 4 de abril.
