Segunda, 7 de março de 2016
Do MPDF
O MPDFT ajuizou, nesta sexta-feira, dia 4, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementar Distrital 910/2016, que aumenta de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
Na ação, o MPDFT argumenta que o tema afeto à aposentadoria, suas espécies e requisitos, dos Conselheiros e servidores do TCDF, são de iniciativa legislativa privativa do Governador do Distrito Federal, ao passo que o tema da organização e funcionamento do TCDF, criação de seus cargos e serviços auxiliares, são de iniciativa exclusiva da própria Corte de Contas. A lei questionada é de autoria do deputado distrital Rodrigo Delmasso e por isso viola, formalmente, regras de iniciativa de leis previstos na Lei Orgânica do DF e na Constituição Federal.
A ADI agora segue para apreciação do Conselho Especial do TJDFT.
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