Quarta, 13 de abril de 2016
Do MPDF
A 1ª Promotoria de
Justiça de Execuções de Medidas Socioeducativas da Infância e da
Juventude ajuizou, nesta terça-feira, 12 de abril, ação civil pública
para que o Distrito Federal corrija irregularidades na Unidade de
Internação de Santa Maria. A ação pede a antecipação de tutela, pois há
necessidade de apreciação urgente do Poder Judiciário em virtude do dano
que pode ser causado aos socioeducandos.
O Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios (MPDFT) deu o prazo de 90 dias para que o
DF regularize o projeto contra incêndio e pânico, instale sistema de
sinalização de segurança e iluminação contra incêndio, sistema de
proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) e central de gás. Além
disso, as saídas de emergência devem ser adequadas.
O Distrito Federal
também deverá construir janela gradeada na sala dos agentes para
possibilitar a vista direta do corredor e facilitar a propagação do som.
Para reduzir o tempo de evacuação em um eventual incêndio, deverá ser
instalada uma porta de acesso no final do corredor dos módulos com
trancas voltadas para fora. Em caso de descumprimento, o DF terá de
pagar multa diária de R$ 5 mil, revertido ao Fundo Estadual dos Direitos
da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de responsabilização
funcional, por improbidade administrativa e criminal.
Segundo o promotor de
Justiça Renato Varalda, “a ação visa compelir o Executivo à obrigação de
implementar melhorias na Unidade de Internação de Santa Maria, de modo a
garantir aos socioeducandos proteção à integridade física e preservação
à dignidade”. Varalda acrescenta que “há julgados do Supremo Tribunal
Federal nesse sentido, ou seja, na possibilidade do Poder Judiciário
intervir na discricionariedade do Poder Público”.
Clique aqui para acessar a íntegra da ação.
Saiba mais
A 1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas
Socieducativas da Infância e da Juventude havia solicitado à Secretaria
de Perícias e Diligências do MPDFT a elaboração de relatório sobre as
condições da unidade. O documento identificou a necessidade de reformas
para reduzir o tempo de evacuação nos módulos e facilitar a dispersão da
fumaça em um eventual incêndio. Verificou-se também a falta de
equipamentos de proteção individual, como máscaras e luvas. Além disso,
não há treinamento específico para os agentes.
Outros órgãos também constataram irregularidades na
Unidade de Internação de Santa Maria. O Mecanismo Nacional de Prevenção e
Combate à Tortura (MNPCT), da Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República, fez um relatório que identificou problemas nas
estruturas físicas e administrativas. Avaliou-se o acesso à unidade; a
infraestrutura; as rotinas dos jovens; o contato com o mundo
exterior; as medidas disciplinares excessivas; a saúde; as condições
materiais; a equipe técnica; a visita íntima; e a alimentação.