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(Millôr Fernandes)

quinta-feira, 28 de abril de 2016

Regime Diferenciado de Contratações (RDC) facilita desastres como o da ciclovia do Rio de Janeiro

Quinta, 28 de abril de 2016
Do Contas Abertas
Dyelle Menezes

Uma parte da ciclovia Tim Maia, no Rio de Janeiro desabou, deixando pelo menos duas vítimas. Como a obra foi realizada para a Olimpíada 2016, o empreendimento foi realizado pelo Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que especialistas apontam como facilitador desse tipo de problema.
 
De acordo com o especialista em licitações Inaldo Soares, a “expertise” da colaboração dos projetos de engenharia, conforme previsto no RDC, aumenta os prazos e os custos das obras. Além do mais, em contrapartida, diminui a qualidade do serviço e facilita o uso de matérias primas de qualidade inferior.

“Ainda devemos acrescentar que o controle da execução da obra fica nas mãos dos empreiteiros. Então, que fiscalização é essa praticada pelo próprio contratado? É de arrepiar essa situação. Segundo a mídia, a ampliação do RDC vem sendo patrocinada pelas grandes empreiteiras, muitas das quais envolvidas na operação Lava Jato. Ou seja, isso é patrocinado, em parte, por quem pratica atos ilícitos”, aponta.

O professor ainda destaca que em termos de controle interno e externo os dispositivos do RDC não atendem aos preceitos contidos nos artigos 70 e 73 da Constituição Federal, que trata do tema de controle interno e externo na administração pública.

“O RDC é uma caixa preta. Não existe nenhuma transparência, considerando que o orçamento das obras é sigiloso e que o controle interno é inexistente, pois é realizado pelo próprio contratado”, conclui.


Lei a íntegra em:
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