Sexta, 8 de abril de 2016
Da Auditoria Cidadã da
Dívida
Nessa quinta-feira (7), o
Supremo Tribunal Federal concedeu liminar que acaba com o anatocismo (juros
sobre juros) praticado na forma de cálculo da dívida do estado de Santa Catarina
com a União. Com isso, o governo estadual que informou ter uma dívida de R$ 4 bilhões
em 1998, já ter pago R$ 13 bilhões e ainda dever mais R$ 8 bilhões dessa mesma dívida,
tem a sua dívida praticamente zerada.
A decisão não é definitiva, mas reafirma a
ilegalidade insistentemente denunciada pela Auditoria Cidadã da Dívida, que se
reproduz em diversos estados do Brasil.
O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, foi hoje (8)
ao STF. Na saída, falou que considera um equívoco a decisão que está sendo
acatada pelo tribunal e que tem “grande impacto sobre as finanças públicas”. O
ministro apresentará sua defesa na próxima semana.
O precedente que se abre é importante e perigoso
para o Sistema da Dívida, pois após décadas de prática ilegal do anatocismo,
outros estados poderão questionar as ilegitimidades utilizadas nas formas de
cálculo das suas dívidas. Se essa mesma mudança for feita, pode trazer um prejuízo
de R$ 313 bilhões, segundo cálculos do governo federal. Imagine-se, portanto, quantas
centenas de bilhões já foram pagas para além das dívidas originais.
Ainda que a Justiça aponte para a condenação das
ilegalidades e ilegitimidades tantas vezes denunciadas pela Auditoria Cidadã da
Dívida, como o anatocismo, isso não significa que as intenções do governador de
Santa Catarina, Raimundo Colombo, sejam das mais altruístas. Em primeiro lugar,
porque ele em momento algum se propõe a realizar uma auditoria da dívida do estado,
que revelaria ainda mais ilegitimidades. Vale lembrar que a dívida do estado de
Santa Catarina não se resume apenas à dívida com a União, parte significativa
dela é dívida externa.
O núcleo catarinense da Auditoria Cidadã da Dívida
avalia que a ação no STF pode ser uma forma do governador barganhar melhores
condições para o pagamento da dívida, melhorando o período e reduzindo o valor
das parcelas do refinanciamento, como diz a proposta que tramita na Câmara dos
Deputados, de 20 anos para pagar as dívidas estaduais, já que o impetrante
(autor) do mandado de segurança pode desistir da ação a qualquer tempo, ainda que
proferida decisão de mérito a seu favor e sem anuência da parte contrária
(conforme aponta decisão do STF de 2013, RE 669367/RJ).
O integrante do núcleo de Santa Cataria da
Auditoria Cidadã da Dívida, João Luis, ressalta que o governo do estado deixa
de lado diversas outras denúncias, que poderiam ser feitas, como a perda de
ativos, caso do Besc, Celesc (que parte foi vendida) e Badesc (que deixou de
ser banco de desenvolvimento para virar agência de fomento, o que faz perder
muito poder). “O estado perdeu muito da sua autonomia para fazer política
econômica, para efetivamente se ter algum desenvolvimento econômico. É isso que
tinha que ser posto na pauta e será se for feita uma auditoria da dívida, o que
não é o caso. Eles não querem tocar no assunto”, ressalta.
Três motivos para o governo de Santa
Catarina não desejar uma auditoria na dívida estadual
Artigo do NDOnline intitulado “Os fantasmas do
governo catarinense”, revelam que o governo de Santa Catarina possui três
graves motivos para não desejar auditar a própria dívida estadual. Três ações
correm na Justiça, que juntas, se perdidas, somariam quase ou mais de 5
bilhões, dependendo de como a justiça julgar os casos, o que comprimiria ainda
mais os gastos do governo do estado e a federalização da dívida seria
inevitável.
Deste valor, R$ 1,177 bilhões seriam referentes ao
escândalo das Letras, que se sucedeu no governo Paulo Afonso (1996), quando o
TJ-SC atestou que o governo devia 650 milhões em precatórios. Para pagar este
valor foi autorizado a emissão de Letras Financeiras do Tesouro, entretanto foi
descoberto que o documento do TJ-SC era fraudulento. O Tribunal de Justiça
anulou a emissão das letras e quem havia comprado ficou apenas com um papel que
não vali nada. Atualmente o processo corre na justiça e entre os credores estão:
Bradesco Vida e Previdência
Banco britânico Lloyds Bank
TSB Telos (Fundação Embratel de Seguridade Social)
Banco de Brasília
Divalpar Participações Societárias
Petros (Fundação Petrobras de Seguridade Social)
BBVA Serviços e Negócios
Omar Camargo Corretora de Valores
Serpros Fundo Multipatrocinado
Funcef (Fundação dos Economiários Federais)
Elos (Fundação Eletrosul de Pre vidência e Assistência Social) – entrou em precatório em 2010.
Banco britânico Lloyds Bank
TSB Telos (Fundação Embratel de Seguridade Social)
Banco de Brasília
Divalpar Participações Societárias
Petros (Fundação Petrobras de Seguridade Social)
BBVA Serviços e Negócios
Omar Camargo Corretora de Valores
Serpros Fundo Multipatrocinado
Funcef (Fundação dos Economiários Federais)
Elos (Fundação Eletrosul de Pre vidência e Assistência Social) – entrou em precatório em 2010.
O segundo caso é o da INVESC, que é uma empresa
criada com a intenção de captar recursos para o Estado, principalmente para
obras de infraestrutura. Em 1995, data da sua fundação, lançou debêntures no
valor de 100 milhões de reais, que poderiam ser permutadas por ações ordinárias
da Celesc. Todavia, as debêntures renderam mais que as ações da empresa distribuidora
de energia, os que haviam realizado a permuta entraram na justiça alegando
prejuízo. Este caso para o governo do Estado pode chegar a custar R$ 3,037
bilhões.
O terceiro caso, é o caso da construtora de
Joinville Engepasa, este pode chegar uma dívida de até 1 bilhão de reais. A
construtora ganhou a licitação para fazer a duplicação da Rodovia SC 401 (Rod,
José Carlos Daux), em troca ela teria direito de administrá-la e cobrar
pedágios. Entretanto, por se tratar de uma rodovia dentro do perímetro
municipal, depois de várias ações na justiça o pedágio foi proibido e a empresa
entrou com outra ação pedindo a indenização por parte do governo do Estado.
Tendo em vista estas questões, a suspeita é que o
atual governo não teria como honrar seus compromissos de investimentos, o que
poderia comprometer a aliança política formada, que reelegeu Colombo, e a candidatura
de seu partido na próxima eleição. Por isso, o interesse em zerar a dívida
através de uma ação judicial, para que o atual bloco que gerencia o Estado
prossiga sua manutenção.
Piatã Mueller com informações do Núcleo de Santa
Catarina da Auditoria Cidadã da Dívida