Quinta, 14 de abril de 2016
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André Richter – Repórter da Agência Brasil
Após encerrar o julgamento que manteve as regras
definidas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), para a votação do impeachment da presidenta Dilma Rousseff, o
Supremo Tribunal Federal (STF) fez um intervalo. Agora, com a retomada
dos trabalhos, o Tribunal continuará analisando nesta noite outras ações
que tratam sobre o impeachment da presidenta Dilma Rousseff.
Ainda
estão pendentes na Corte ações da Advocacia-Geral da União (AGU) e dos
deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Wadih Damus (PT-RJ) que pedem a
anulação da votação da Comissão Especial do Impeachment, que aprovou a
processo de impedimento contra Dilma.
De acordo com os
parlamentares e a AGU, a Comissão Especial do Impeachment violou o
direito de defesa de Dilma ao permitir que os juristas Janaína Paschoal e
Helio Bicudo pudessem se manifestar em uma das sessões, além de inserir
na denúncia os termos de delação do senador Delcídio do Amaral
(sem-partido-MS), fato que não foi objeto da denúncia original, recebida
por Eduardo Cunha.
O advogado-geral da União, José Eduardo
Cardozo sustenta que a defesa da presidenta ficou prejudicada no
processo e citou que, na sessão no último dia 6 da Comissão Especial do
Impeachment, convocada para a leitura do relatório final de Jovair
Arantes, o advogado da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque
Faria, foi impedido de apresentar questões de ordem.