Quarta, 27 de abril de 2016
Michelle Canes - Repórter da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje (27) o
mérito das liminares concedidas a alguns estados e que tratam da
questão das dívidas com a União. Na pauta da sessão, está previsto o
julgamento dos mandados de segurança de Santa Catarina, Rio Grande do
Sul e Minas Gerais. As três ações têm como relator o ministro Edson
Fachin.
Santa Catarina foi a primeira unidade da Federação a
conseguir a decisão liminar. No início de abril, o STF concedeu a
liminar para que o estado não sofresse sanções legais por parte da União
ao realizar o pagamento da dívida de forma linear e não capitalizada,
ou seja, fazendo uso de juros simples e não compostos. A liminar é
provisória e vale até a decisão final do plenário do STF. Na ação, o
estado questiona a maneira como os juros são cobrados pela União.
Depois
de Santa Catarina, o Rio Grande do Sul também conseguiu uma liminar.
Dessa vez, a decisão foi do relator, o ministro Edson Fachin. Assim como
no caso de Santa Catarina, a decisão também impede que sanções sejam
aplicadas ao estado por pagar a dívida repactuada com a União fazendo
uso de juros simples. Logo depois, foi a vez de Minas Gerais, que também
teve a liminar concedida pelo ministro Fachin.
Após a decisão,
diversos outros mandados de segurança deram entrada no STF questionando
os juros da dívida. Outros estados procuraram a Corte e obtiveram
liminares: Sergipe, Alagoas, Goiás, Rio de Janeiro, Pará, Mato Grosso do
Sul e São Paulo. Bahia, Distrito Federal e Amapá e município de Bauru,
entre outros, entraram com ações, mas aguardam decisão.
Impactos
Dados
atualizados pelo Ministério da Fazenda indicam um impacto de R$ 402,3
bilhões nas contas públicas se todos os estados endividados conseguirem
obter na justiça a mudança de cálculo. O ministro da Fazenda, Nelson
Barbosa, defende que a melhor solução para o tema da dívida dos estados é
um projeto de lei que está em tramitação no Congresso Nacional.
No
último dia 19 o ministro do STF, Edson Fachin intermediou uma audiência
entre governadores dos estados endividados e representantes do governo.
Na reunião, ambos os lados apresentaram pontos sobre o tema da dívida.