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(Millôr Fernandes)

terça-feira, 24 de maio de 2016

Improbidade administrativa: MPF/DF propõe ação contra três pessoas por fraude em contrato da Polícia Federal

Terça, 24 de maio de 2016
Do MPF no Distrito Federal
Um escrivão é acusado de receber propina para viabilizar contratação de empresa para fornecer equipamentos destinados a investigações criminais

O Ministério Público Federal em Brasília (MPF/DF) apresentou à Justiça ação de improbidade administrativa contra três pessoas envolvidas na contratação irregular de um empresa para fornecer equipamentos de interceptação telefônica à Polícia Federal (PF). O esquema envolveu um escrivão da PF, sua esposa e o sócio-proprietário da Eletrônica Soft Ltda. De acordo com as investigações, o servidor público recebeu propina no valor de R$ 83 mil do dono da empresa contratada. Para viabilizar o pagamento, foram simulados contratos de prestação de serviço em nome da mulher do escrivão, que também foi incluída pelo MPF na lista dos que devem responder à ação.

Durante a investigação, o Ministério Público constatou que, entre 16 de outubro de 2003 e 14 de julho de 2006, o escrivão Washington Ferreira Barbosa chefiou o Serviço de Apoio Técnico da Divisão de Operações de Repressão a Entorpecentes da Polícia Federal. O setor era responsável pela aplicação de verbas provenientes de um acordo de cooperação firmado com os Estados Unidos para a compra de equipamentos/softwares destinados a interceptações telefônicas. Sabendo do cargo ocupado pelo escrivão, o dono da Eletrônica Soft LTDA, Valdecir Bedin, abordou o servidor da PF em um evento e ofereceu os serviços da Eletrônica Soft Ltda. Na oportunidade, o empresário também prometeu vantagem indevida para que fosse viabilizada a contratação da empresa.

Logo após o encontro, conforme verificou o MPF, o empresário, dirigiu-se à PF em Brasília para efetivar a contratação de sua empresa com o órgão público. Ofereceu o cargo de representante comercial à esposa do escrivão, Leid Bastos. Em depoimento ao Ministério Público, ela admitiu que a única intenção de Valdecir Bedin, com a contratação, era se aproximar do marido, já que, de fato, ela nunca prestou serviços efetivos à empresa.

Os indícios de irregularidades foram confirmados com a quebra de sigilo bancário dos envolvidos. Os investigadores constataram a existência de diversos depósitos bancários feitos pelas empresas Eletrônica Soft Ltda. e Federal Tecnologia, inclusive pelo próprio empresário e sua esposa, em favor de Leid Bastos. Ainda de acordo com a investigação, ficou claro que a suposta funcionária tinha consciência de que a contratação era de “fachada” e servia apenas para viabilizar a prática de atos criminosos por parte de do empresário e do escrivão.

Punições – Pelos mesmo fatos, o MPF apresentou ação penal contra os envolvidos em janeiro deste ano. O escrivão e sua esposa foram denunciados pela prática de corrupção passiva. Já o empresário responde por corrupção passiva. 

No caso da ação de improbidade, o Ministério Público acusa os envolvidos de enriquecimento ilícito e por atentarem contra os princípios da Administração Pública, práticas que, conforme estabelece a Lei 8429/92, estão sujeitas às seguintes penalidades: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Clique aqui para ter acesso à íntegra da ação.