Quinta, 19 de maio de 2016
Do MPDF
As medidas são necessárias para facilitar o socorro em eventual acidente dentro da Unidade
O Ministério Público do Distrito Federal
e Territórios (MPDFT) ajuizou, na segunda-feira, 16 de maio, ação civil
pública com pedido liminar para obrigar o Distrito Federal a sanar
irregularidades na Unidade de Internação de São Sebastião (UISS). Após
situação ocorrida no local, que expôs limitações do sistema de
vigilância e também dificuldades para prestação de atendimento médico
aos socioeducandos em cumprimento de medida socioeducativa, a 1ª
Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas verificou a
necessidade de ajuizamento da ação.
Para reduzir o tempo de evacuação do
complexo, o MPDFT requer que sejam construídos acessos por rampas aos
ambientes internos. Outro pedido é para que as portas de acesso ao
exterior do local sejam adequadas para a passagem de macas hospitalares e
cadeiras de rodas. Também foi requisitada na ação judicial a compra de,
pelo menos, mais duas macas novas. As medidas são necessárias para
facilitar o socorro em eventual acidente dentro da Unidade.
Outro pedido do MPDFT é para que seja
regularizado o monitoramento por câmeras em toda a Unidade de Internação
de São Sebastião, reduzindo os pontos cegos para, principalmente,
garantir a vigilância dos internos em todos os módulos do local. Bem
como, para que seja feita a manutenção das câmeras já instaladas na
unidade. Caso o Poder Judiciário acolha os pedidos do MPDFT, o Distrito
Federal terá o prazo de 90 dias para sanar as irregularidades na UISS.
O promotor de Justiça Renato Varalda,
autor da ação, explica que a atuação do MPDFT visa obter uma decisão
Judicial que determine o saneamento da situação de omissão: “O governo
do Distrito Federal deve sanar as irregularidades da Unidade de
Internação de São Sebastião, visto ser inaceitável a situação de risco
vivenciada pelos adolescentes internados”, destaca.
Clique aqui para ler a inicial da ação civil pública.
Entenda o casoEm
janeiro de 2016, a 1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas
Socioeducativas instaurou um procedimento administrativo para apurar a
morte de um adolescente nas dependências da Unidade de Internação de São
Sebastião e a adequação das normas procedimentais aplicadas no local.
Após conclusão das investigações, que apontaram para o cometimento de um
homicídio, em razão de desentendimento entre a vítima e outro interno, e
também após a realização de oitivas de agentes que atuam na Unidade,
foram verificados problemas estruturais no local que precisam de
resposta urgente.
Processo: 2016.01.3.005468-3
Processo: 2016.01.3.005468-3