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(Millôr Fernandes)

sábado, 25 de junho de 2016

Dilma cogita apelar à mesma Corte Internacional cuja sentença igonorou no caso dos mortos no Araguaia

Sábado, 25 de junho de 2016
Do Blogue Náufrago da Utopia
Por Celso Lungaretti
Está no Painel da Folha de S. Paulo deste sábado, 25:
"Parlamentares do PT avaliam apelar à Corte Interamericana de Direitos Humanos para tentar impedir o avanço do processo de deposição de Dilma Rousseff. Petistas ouviram de especialistas que a jurisprudência da corte sugere boas chances de uma decisão favorável, o que daria munição à campanha internacional da presidente afastada. Sustentarão que o processo é conduzido sem imparcialidade. A articulação sugere pouca esperança na reversão do impeachment no Senado".
Mas, de que servem, afinal, as sentenças da corte em questão? 

Elas parecem ter apenas efeito moral. Pelo menos é o que se depreende das consequências práticas (nenhuma!) de uma precedente importantíssima. Esta aqui, de novembro de 2010:
"Os crimes de desaparecimento forçado, de execução sumária extrajudicial e de tortura perpetrados sistematicamente pelo Estado para reprimir a Guerrilha do Araguaia são exemplos acabados de crime de lesa-humanidade. Como tal merecem tratamento diferenciado, isto é, seu julgamento não pode ser obstado pelo decurso do tempo, como a prescrição, ou por dispositivos normativos de anistia. 
...a jurisprudência, o costume e a doutrina internacionais consagram que nenhuma lei ou norma de direito interno, tais como as disposições acerca da anistia, as normas de prescrição e outras excludentes de punibilidade, deve impedir que um Estado cumpra a sua obrigação inalienável de punir os crimes de lesa-humanidade... 
 ...só assim se entrará em um novo período de respeito aos direitos da pessoa, contribuindo para acabar com o círculo de impunidade no Brasil".
 
O que fez a este respeito a presidente afastada? Nada, absolutamente nada. Ignorou por completo a determinação de que se localizassem e entregassem às famílias os restos mortais das dezenas de guerrilheiros executados no Araguaia e de que se punissem os responsáveis por esta matança em particular e por todos os outros crimes contra a humanidade cometidos pela repressão ditatorial durante a vigência do terrorismo de Estado.

Foi a maior infâmia que uma antiga militante da luta armada, envergando a faixa presidencial, jamais poderia ter cometido.

Então, melhor será os parlamentares do PT deixarem de lado mais este exercício patético de jus sperniandi. Só servirá para refrescar a memória da esquerda brasileira, quanto ao fato de que, enquanto ainda era presidente, Dilma Rousseff não só adotava a política econômica do inimigo, como ajudava o inimigo a desfrutar de impunidade eterna e a ocultar os cadáveres dos nossos companheiros.