Sexta, 3 de junho de 2016
Do TJDF
O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF recebeu nova ação de
improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra o
ex-governador do DF Agnelo Queiroz e os ex-secretários de Fazenda Luis
Henrique Fanan, Marcelo Piancastelli de Siqueira e Adonias dos Reis
Santiago, que atuaram no cargo de 2011 a 2014.
Segundo o Ministério Público, os réus teriam infringido normas de
finanças públicas e orçamentárias do DF, pois encaminharam projetos de
lei à Câmara Legislativa sem atender todas as normas previstas na Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF. Teriam, pois, concedido benefício fiscal
de ICMS, por meio da Lei Distrital nº 4.732 de 2011, sem informar como
seria feita a compensação dos valores renunciados, conforme determina a
LRF.
Na decisão, o juiz registra que "a Inicial do Ministério Público não
padece de qualquer vício, descreve, articuladamente, os elementos da
causa e propicia aos réus o conhecimento das imputações lhes dirigidas,
ao contrário do sustentado pelas partes". O magistrado esclarece,
contudo, que somente com as defesas, a intervenção do Ministério
Público, em réplica, e a instrução, se necessária, ter-se-á o quadro
completo a fim de verificar se os atos de renúncia fiscal praticados
pelos réus violaram as normas de Direito Tributário e Financeiro e se o
elemento subjetivo dessas condutas levaria à conotação de improbidade
administrativa.
Recebida a inicial, os réus serão citados e deverão ser juntadas
todas as defesas e réplica do Ministério Público, para, então, ser
proferida sentença pelo órgão julgador.
Veja também outras ações de improbidade administrativa contra o
ex-governador Agnelo Queiroz nas quais já houve o recebimento da
inicial:
Processo: 2015.01.1.066033-2