Terça, 14 de junho de 2016
Do MPF
Relatório do senador Randolfe Rodrigues está na pauta da CCJ desta quarta-feira, 15
O relator da Proposta de Emenda Constitucional nº 65/2012, que
pretende derrubar o licenciamento ambiental, senador Randolfe Rodrigues,
apresentou relatório à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do
Senado Federal pela rejeição do projeto. A PEC está na pauta da próxima
sessão da CCJ marcada para esta quarta-feira, 15 de junho.
Em seu relatório, Randolfe Rodrigues argumenta que a PEC é
inconstitucional por violar o direito fundamental ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado e ofende as cláusulas pétreas da Constituição
de 1988, em especial os direitos e garantias fundamentais, e também a
separação de poderes, além de violar os princípios constitucionais da
participação popular, da informação e da precaução e ofende o princípio
da inafastabilidade da jurisdição.
Raldolfe ainda esclarece que há contradição entre a ementa da PEC e a
redação proposta para o parágrafo. Enquanto, segundo a ementa, a PEC
visa assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da
licença ambiental, a redação proposta para o parágrafo informa que a PEC
assegura a continuidade de obra mediante a simples apresentação de
estudo de impacto ambiental (EIA), e não a concessão da licença.
“Ademais, a previsão de que a obra não poderá ser suspensa ou
cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente
impede o questionamento de vícios ou falhas no licenciamento ambiental
ou na apresentação do estudo de impacto ambiental, por medidas
administrativas e judiciais. Tal previsão fere o direito constitucional
fundamental ao acesso à Justiça, em ofensa ao princípio da
inafastabilidade da jurisdição, expresso no inciso XXXV do art. 5o da
Carta Magna”, informa o parecer. Randolfe também pede a rejeição
de emenda apresentada pelo senador licenciado Blairo Maggi, que “não
supre os vícios de inconstitucionalidade”.
O senador cita em seu relatório manifestação do Ministério Público
Federal, por meio de Nota Técnica do Grupo de Trabalho Intercameral
Grandes Empreendimentos (Câmaras de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural,
Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais e Procuradoria Federal
do Direitos do Cidadão), “com fundamentos robustos pela
inconstitucionalidade da proposta”.
"Esperamos que esse relatório seja aprovado para
que possamos sepultar de vez a PEC 65 e voltar nossas atenções aos
demais projetos em trâmite que ameaçam o licenciamento ambiental",
destacou o coordenador do GT Grandes Empreendimentos, procurador da
República Felipe Bogado.
Para a proposta ser rejeitada, o relatório precisa do
voto favorável de 2/3 da comissão, composta de 27 senadores. Nesse caso,
a PEC será arquivada. Caso contrário será escolhido um novo relator,
que apresentará novo parecer.
PEC 153 – No mesmo relatório, Randolfe pede a
aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 153/2015, que tramita
em conjunto com a PEC 65. A PEC 153 inclui, dentre os deveres ambientais
do poder público, promover práticas e adotar critérios de
sustentabilidade, em seus planos, programas, projetos e processos de
trabalho, bem como na aquisição de bens e contratação de serviços e
obras.
Confira aqui a íntegra do parecer
