Segunda, 6 de junho de 2016
A lei 5.653, de 13 de abril de 2016, é de autoria do distrital Rafael Prudente (PMDB)
O Ministério Público do DF entende que a lei afronta aos princípios constitucionais da isonomia,
da razoabilidade e da proporcionalidade, e por isso entrou com a ação direta de inconstitucionalidade requerendo sua anulação.
