Terça, 12 de julho de 2016
Léo Rodrigues – Correspondente da Agência Brasil
A 12ª Vara Federal de Minas Gerais marcou para o dia 13 de
setembro a primeira audiência de conciliação no processo onde o
Ministério Público Federal (MPF) estima em R$155 bilhões os prejuízos
causados pelo rompimento da barragem do Fundão, no município de Mariana,
em novembro do ano passado. A audiência deverá ter participação de
representantes da Samarco, de suas acionistas Vale e BHP Billiton, da
União e do governo de Minas Gerais.
Por decisão da juíza
Rosilene de Souza Ferreira, o governo do Espírito Santo foi excluído do
polo passivo, sob a alegação de que o estado não tinha nenhum poder de
fiscalização sobre a barragem, localizada em território mineiro.
Também
foram excluídos do polo passivo diversos órgãos federais e estaduais
indicados como responsáveis pelos promotores federais, entre eles a
Agência Nacional de Águas (ANA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Estadual do
Meio Ambiente (Iema-MG). Segundo a juíza, deve haver "um mínimo de nexo
causal entre a atividade ou omissão estatal e o dano, não havendo
justificativa para a inclusão desta vasta lista de pessoas jurídicas de
direito público, o que causará apenas atraso e tumulto no deslinde do
feito, que já conta com mais de 11 mil páginas".
A ação do MPF
foi ajuizada após os procuradores federais e estaduais se recusarem a
participar do acordo firmado entre a Samarco, suas acionistas Vale e BHP
Billiton, o governo federal e os governos de Minas Gerais e do Espírito
Santo. As estimativas em torno do acordo apontavam para um gasto de R$
20 bilhões ao longo de aproximadamente 15 anos. Para os procuradores
federais, tais valores são bem inferiores à demanda real.
O acordo de R$20 bilhões chegou a ser homologado
em maio pelo Tribunal Regional Federal de Brasília, em sessão presidida
pela desembargadora Maria do Carmo Cardoso. No entanto, no início deste
mês, a desembargadora Diva Malerbi, do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), suspendeu a homologação
por considerá-la um desrespeito a uma decisão anterior do tribunal que
definiu a competência da 12ª Vara Federal de Minas Gerais para analisar
processos referentes à tragédia de Mariana. Diva também sugeriu a
realização de debates mais amplos com cidadãos atingidos, representantes
da sociedade civil organizada e membros da comunidade científica.
Responsável
pela defesa da União, a Advocacia-Geral da União (AGU) é favorável a
uma nova homologação do acordo de R$ 20 bilhões. Em manifestação
entregue à juíza Rosilene de Souza Ferreira, a AGU considerou que a
medida é a melhor solução para recuperar a bacia do Rio Doce. “A solução
negociada, por ser global e holística, considera todas as comunidades,
todos os municípios, dá tratamento privilegiado à população afetada e em
especial àquelas comunidades onde houve perdas humanas e materiais”,
destaca um trecho do texto.
O rompimento da barragem do Fundão
deixou 19 pessoas mortas e é considerado a maior tragédia ambiental do
país. Houve destruição de vegetação nativa e poluição das águas da bacia
do Rio Doce desde Mariana até a foz, quando o rio deságua no mar em
Linhares, no litoral norte do Espírito Santo.
Novo dique
Uma
das principais divergências entre a Samarco e os promotores estaduais e
federais envolve a eficácia das medidas de contenção dos rejeitos da
barragem de Fundão. Cinco meses após a tragédia, o Ministério Público de Minas Gerais ajuizou uma ação com base em relatórios que atestavam ainda haver vazamento de lama para a bacia do Rio Doce, fato que a mineradora negava.
No mês passado, os escoamentos também provocaram uma cobrança do
Comitê Interfederativo criado para supervisionar o cumprimento do
acordo, que agora está suspenso. Para contornar a situação e evitar
novos vazamentos, a Samarco pretende construir mais um dique, o S4. A
mineradora considera urgente o início da obra para que possa concluí-la
antes do período chuvoso. O Ministério Público é contra a medida.
Na
opinião dos promotores estaduais, as políticas de segurança adotadas
pela mineradora são paliativas e apenas emergenciais. Essa posição foi
apresentada à comissão de deputados estaduais que monitora as
consequências do desastre. A construção de um novo dique também enfrenta
resistência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
(Iphan), já que implicaria o alagamento de parte de um muro colonial,
anexo a uma capela.
Na semana passada, o Ministério Público de
Minas Gerais expediu também uma recomendação à Samarco para que submeta à
aprovação dos órgãos ambientais estaduais competentes todas as medidas
tomadas para controlar os danos à saúde e ao meio ambiente decorrentes
do rompimento da barragem. O órgão também recomendou à Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável que exerça poder
de polícia ambiental e divulgue relatórios na internet semanalmente.
Para os promotores responsáveis pela medida, a estratégia de controle de
danos não pode ficar entregue à livre escolha ou definição da empresa
que causou o desastre.
Projeto de Lei
Também
na semana passada, representantes do Ministério Público estadual
reuniram-se com o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
(ALMG), Adalclever Lopes (PMDB). Durante o encontro, promotores
entregaram a Lopes um projeto de lei de iniciativa popular cujo objetivo
é garantir a efetiva segurança das barragens do estado que concentram
rejeitos de mineração.
Construído a partir da campanha "Mar de
lama nunca mais", o projeto obteve mais de 50 mil apoiadores, número bem
superior ao necessário. Para dar início à tramitação no Legislativo
mineiro, eram necessárias 10 mil assinaturas.
Entre as medidas
sugeridas na proposta estão a proibição de implantação de novas
barragens em áreas de risco para vidas humanas, a obrigatoriedade de
auditorias técnicas de segurança e a priorização de ações voltadas para a
prevenção e fiscalização.