Quarta, 13 de julho de 2016
Eu já assinei. E você?
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Eu já assinei. E você?
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Da Ajufe
Entidade representativa é contra artigos que criminalizam a atividade judicial
Se aprovada tal como está, proposta pode enfraquecer o combate à corrupção
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) deu início, nesta quarta-feira, no domínio Avaaz, a uma petição online contra o projeto de lei do Senado Federal que muda as regras atuais da Lei de abuso de autoridade (PLS 280/2016).
No entendimento da Ajufe, alguns artigos da proposta
criminalizam diretamente a atividade judicial, abrindo a possibilidade
de punição ao juiz pelo simples fato de interpretar a lei.
Para a associação, se aprovada tal como está, a matéria
intimidará juízes, desembargadores e ministros, além de outras
autoridades, na aplicação da lei penal, sobretudo em casos de corrupção
que envolvam criminosos poderosos, que hoje são investigados em
operações como Lava-Jato, Zelotes, Acrônimo e outras.
Os magistrados pedem a participação de cidadãos do Brasil inteiro no abaixo-assinado.
A entidade recebeu o convite do relator da proposta na
Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da
Constituição do Senado Federal, Romero Jucá (PMDB-RR), para apresentar
sugestões. O parecer deverá ser votado no próximo dia 16 de agosto.
“Sem um Judiciário independente os juízes não podem fazer
seu trabalho e ficarão à mercê de poderosos, verdadeiros alvos dessas
operações”, afirmou o presidente da Ajufe, Roberto Veloso. A petição
online será entregue a todos os 81 senadores da República.
“Vamos dar força para a magistratura continuar seu trabalho”, pede o presidente da Ajufe.
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