Terça, 12 de julho de 2016
Leia a seguir a Nota da Associação dos Juízes Federais do Brasil
O anteprojeto de lei que prevê
punições a crimes de abuso de autoridades ofende garantias dos juízes
previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura
(Loman). A proposição, fruto do PL 6418/09, permite a penalização de
magistrados pelo simples fato de interpretarem a lei – o que afeta
diretamente a independência judicial.
A criação de Comissão Especial pelo presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), para votar a matéria justamente neste momento de intenso enfrentamento à corrupção no Brasil parece uma tentativa de intimidação de juízes, desembargadores e ministros do Poder Judiciário na aplicação da lei penal em processos envolvendo criminosos poderosos.
A Ajufe rechaça quaisquer medidas que enfraqueçam as garantias da magistratura, em especial aquelas que têm o objetivo de gerar, nos juízes, o receio da punição em desacordo com os trâmites constitucionais e legalmente previstos na Loman.
A independência judicial existe para assegurar julgamentos imparciais, imunes a pressões de grupos sociais, econômicos, políticos ou religiosos. Ela garante que o Estado de Direito será respeitado e usado como defesa contra todo tipo de usurpação. Trata-se de uma conquista da cidadania, que é garantia do Estado Democrático de Direito e essencial à proteção dos direitos fundamentais do cidadão.
As prerrogativas da magistratura são invioláveis porque agem em benefício da sociedade como um todo. Não cabe à lei ordinária restringi-las, nem, mais gravemente, aboli-las.
A Ajufe e os magistrados federais esperam ser convidados para apresentar sugestões e debater publicamente matéria tão importante para o país.
A criação de Comissão Especial pelo presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), para votar a matéria justamente neste momento de intenso enfrentamento à corrupção no Brasil parece uma tentativa de intimidação de juízes, desembargadores e ministros do Poder Judiciário na aplicação da lei penal em processos envolvendo criminosos poderosos.
A Ajufe rechaça quaisquer medidas que enfraqueçam as garantias da magistratura, em especial aquelas que têm o objetivo de gerar, nos juízes, o receio da punição em desacordo com os trâmites constitucionais e legalmente previstos na Loman.
A independência judicial existe para assegurar julgamentos imparciais, imunes a pressões de grupos sociais, econômicos, políticos ou religiosos. Ela garante que o Estado de Direito será respeitado e usado como defesa contra todo tipo de usurpação. Trata-se de uma conquista da cidadania, que é garantia do Estado Democrático de Direito e essencial à proteção dos direitos fundamentais do cidadão.
As prerrogativas da magistratura são invioláveis porque agem em benefício da sociedade como um todo. Não cabe à lei ordinária restringi-las, nem, mais gravemente, aboli-las.
A Ajufe e os magistrados federais esperam ser convidados para apresentar sugestões e debater publicamente matéria tão importante para o país.
Roberto Veloso
Presidente da Ajufe
Presidente da Ajufe
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Istoé: Juízes criticam Renan por apoio a proposta que ‘ofende’ garantias da togaJornal
GGN: Associação de juízes critica proposta de Renan contra abuso de autoridadeJornal do Brasil: Lei do Abuso de Autoridade é tentativa de intimidar juízes, diz a Ajufe
Conjur: Associação de juízes reclama de projeto de lei que pune abuso de autoridade
Agência Brasil: Lei do Abuso de Autoridade é tentativa de intimidar juízes, diz Ajufe
Jota: Os atalhos de Renan Calheiros na longa tramitação do PL de abuso de autoridade
PapoTV: Juízes Federais se manifestam contra projeto de Renan: "tentativa de intimidação"
