Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)

sexta-feira, 29 de julho de 2016

MPF apoia ato contrário ao projeto que altera Lei de Abuso de Autoridade

Sexta, 29 de julho de 2016
Do MPF
Para procuradores, PL 280/2016 tem o objetivo de intimidar autoridades na aplicação da lei penal
MPF apoia ato contrário ao projeto que altera Lei de Abuso de Autoridade
Foto: Ascom-MPF/PR 
 
Procuradores da República, juízes federais, juízes estaduais, promotores, procuradores de Justiça, delegados da Polícia Federal e estadual e servidores públicos realizaram um ato, nessa quinta-feira (28), contra o Projeto de Lei 280/2016, que altera a Lei de Abuso de Autoridade para dificultar operações de combate à corrupção, como a Lava Jato. A manifestação, organizada pela Associação Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), contou com o apoio do Ministério Público Federal (MPF), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação dos Paranaense do Ministério Público (APMP) e de diversas outras entidades.

Vários dispositivos do PL 280/2016 do Senado Federal abrem a possibilidade de punição aos procuradores, juízes, e promotores pelo simples fato de interpretar a lei, criminalizando a atividade judicial. Para os participantes do ato de ontem, em Curitiba, o projeto tem o objetivo de intimidar procuradores, promotores, juízes, desembargadores e ministros, além de outras autoridades, na aplicação da lei penal, sobretudo em casos de corrupção que envolvam criminosos poderosos, políticos, empresários e ocupantes de cargos públicos.

De acordo com o procurador Regional da República Carlos Fernando dos Santos, integrante da força-tarefa Lava Jato em Curitiba, o país está diante de uma encruzilhada – de um lado, com o intenso combate à corrupção, existe a oportunidade de transformar o Brasil, deixando como legado um lugar melhor para toda a população; de outro, um caminho que é proposto com o objetivo claro de fazer calar as investigações.


"É contra esse caminho que temos que nos insurgir. Não é abuso de autoridade investigar atos de corrupção, processar pessoas envolvidas em corrupção ou julgar pessoas envolvidas em corrupção. Não é abuso de autoridade punir corruptos. Abuso de autoridade é tentar calar as investigações, é usar o cargo para fazer calar as investigações, é propor projetos cujo único objetivo não é o interesse público. Não podemos permitir que abusem do poder de legislar para manifestações de interesse meramente pessoais", destacou o procurador Carlos Fernando.

Para o juiz federal da 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba, Sérgio Moro, este projeto de lei é preocupante. "Se esse projeto for aprovado será um efetivo risco às investigações, não somente da Lava Jato, mas para qualquer futuro caso. É tempo de a sociedade brasileira discutir avanços, seja nos casos concretos, seja em reformas legislativas que aprimorem nosso sistema, como as 10 Medidas Contra a Corrupção. Não é tempo de ficarmos nos preocupando em prevenir retrocessos", afirmou o magistrado.

Para o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, o projeto de lei do Senado Federal é uma das claras tentativas de atacar a independência da magistratura e consequentemente, impedir a solidificação da democracia. "Essa proposta tem a intenção explicita de garantir a impunidade daqueles que até este momento cometiam crimes e não respondiam perante a Justiça", ressaltou.