Terça, 5 de julho de 2016
Do MPF
Ações e programas do extinto Ministério devem estar protegidos pelo princípio legal da proibição de retrocesso, destaca a PFDC
Atendendo a
solicitação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), o
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou à Casa Civil
pedido de esclarecimentos acerca do Decreto Presidencial de 22 de junho
de 2016, que transferiu à Presidência da República mais de R$12 milhões
do orçamento do extinto Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da
Juventude e dos Direitos Humanos.
No documento, a
procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, ressalta
que as ações, projetos e programas atinentes a essas populações
atualmente estão sob responsabilidade do Ministério da Justiça e que o
referido recurso já estava comprometido na execução de políticas
públicas na área – todas elas salvaguardadas pelo princípio legal da
proibição de retrocesso.
