Terça, 26 de julho de 2016
Sindicato dos médicos requereu à Corregedoria da Secretaria a abertura de processos administrativos contra o secretário Humberto Fonseca e a subsecretária de Gestão de Pessoas Jaqueline Carneiro Ribeiro.
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Sindicato dos médicos requereu à Corregedoria da Secretaria a abertura de processos administrativos contra o secretário Humberto Fonseca e a subsecretária de Gestão de Pessoas Jaqueline Carneiro Ribeiro.
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Do SindMédico
O diretor Jurídico do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal
(SindMédico-DF), Antonio José dos Santos, protocolou oficio na
Superintendência da Região de Saúde Centro-Sul dando ciência à chefe do
Núcleo de Pessoas, Patrícia Caroline de Flores Botelho, para que se
abstenha de determinar a supressão do pagamento de adicionais de
insalubridade e periculosidade nos períodos de férias.
Também foi enviado ofício à Corregedoria da Secretaria de Estado de Saúde do DF, pedindo a abertura de processo administrativo contra o secretário Humberto Fonseca e contra a subsecretária de Gestão de Pessoas Jaqueline Carneiro Ribeiro.
O direito às gratificações nos períodos de afastamento legais foi
garantido por decisão interlocutória, proferida em 2013, em ação
judicial movida pelo SindMédico-DF em favor dos integrantes da Carreira
Médica do DF. Á época, o então juiz da Sétima Vara de Fazenda Pública
José Eustáquio de Castro Teixeira, frisou “não é lícita a supressão, a
qualquer título, de adicionais ou de gratificações percebidas pelo
servidor durante o afastamento do local de trabalho quando decorrente
das causas de férias e licenças, pois esses períodos constituem efetivo
exercício laboral do servidor”.
Assim sendo, o secretário, a subsecretária, a chefe de núcleo e
qualquer outro servidor que agir para suprimir o pagamento dessas
gratificações será objeto de processos por infração administrativa,
crime de responsabilidade, responsabilização penal pela prática dos
crimes de prevaricação e de desobediência. “Na esfera cível, ainda estão
sujeitos à reparação pelos danos materiais e morais causados aos
médicos prejudicados”, destaca o presidente do SindMédico-DF, Gutemberg
Fialho.