Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)

terça-feira, 30 de agosto de 2016

CLDF: MP entra com ação direta de inconstitucionalidade para anular lei-lambança e demagógica de Telma Rufino

Terça, 30 de agosto de 2016
O Ministério Público do DF entrou esta semana na Justiça para anular a lei distrital 5.679, de 19 de julho de 2016, que reserva o percentual mínimo de 50% dos cargos em comissão para serem preenchidos por mulheres. Essa nova lambança da Câmara Legislativa do Distrito Federal é da lavra da deputada distrital Telma Rufino, expulsa do Partido Pátria Livre (PPL), e hoje sem partido.

O argumento usado pelo Ministério Público —na sua petição para requerer que o Conselho Especial do TJDFT declare a inconstitucionalidade da lei 5.679/2016— é o vício de iniciativa, pois a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, isto é, do governador do DF.

Leia aqui a íntegra da petição do MPDF em que é pedida declaração de inconstitucionalidade dessa nova, e recente, lambança da CLDF. 

Texto baseado em informações divulgadas pelo site do MPDFT