Segunda, 29 de agosto de 2016
Do STF
O ministro Celso de Mello, ao julgar inconstitucionais certas regras
legais constantes da "Minirreforma Eleitoral", profere voto, nas ADIs
5491, 5487, 5423, 5488 e 5577, cujo fundamento principal, apoiando-se no
princípio constitucional da "igualdade de chances ou de oportunidades",
ampara candidatos filiados a pequenos partidos, afasta o tratamento
legal injusto e discriminatório a eles imposto pelo Congresso Nacional e
defende o direito autônomo (e essencial) de acesso de grupos
minoritários aos debates eleitorais nas emissoras de rádio e TV,
garantindo-lhes plena liberdade de veiculação e divulgação de suas
ideias, convicções e programas de trabalho, ainda que frontalmente
contrários ao pensamento e às posições dominantes no cenário político e
no meio social.
Leia a íntegra do voto.
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