Terça, 13 de setembro de 2016
Agência Senado
Representantes da sociedade e estudiosos da dívida
pública brasileira denunciaram, em audiência nesta segunda-feira (12), o
que consideram um “esquema para falsear a venda de créditos
incobráveis” e que, segundo eles, está em vias de ser regularizado pelo
Senado. Por isso, pediram a rejeição do projeto de Lei do Senado (PLS) 204/2016,
ou pelo menos a retirada do regime de urgência na análise, para que o
texto seja discutido mais detidamente nas comissões. A proposta está na
pauta do Plenário. O debate ocorreu na Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa (CDH).
A proposta, do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), permite à administração pública, nas três esferas de governo, vender para o setor privado os direitos sobre créditos de qualquer natureza, desde que sejam objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais. Para isso, poderiam ser criadas empresas públicas não dependentes, composta por sócios públicos, mas regidas pelo direito privado, que negociariam os ativos dos entes federados por meio de títulos vendidos no mercado financeiro com o compromisso de pagamento de juros, as chamadas debêntures.
De acordo com Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, o projeto não detalha como será feita essa cessão dos direitos sobre os créditos, mas diz explicitamente que pretende dar segurança jurídica ao que já é praticado por algumas administrações no Brasil.
Ao analisar o que tem sido feito nos estados e municípios que abriram a empresa e emitiram as debêntures, a especialista disse que a emissão desses papéis foi lastreada pelos próprios entes federados, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao usar o subterfúgio das “debêntures subordinadas”. Esses papéis são vinculados às debêntures seniores, mas apenas estas são negociadas. Na opinião de Maria Lúcia, se o modelo for replicado, aumentará a dívida pública de estados e municípios e deve piorar o problema de caixa dos entes federados. Além disso, segundo ela, o montante de recursos que entraria seria rapidamente gasto com a própria manutenção e remunerações de dirigentes da empresa não dependente.
O "tom maquiavélico da questão", segundo Maria Lúcia, é que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, em análise na Câmara, prevê a restrição de gastos e investimentos sociais por 20 anos, o que pode reduzir as verbas para a saúde e a educação, mas deixa explícita a garantia de recursos para “estatais não dependentes” e pagamentos da dívida pública.
— Isso é crime de lesa pátria — disse.
Ela adverte, contudo, que o próprio texto do projeto deixa claro que esse crédito não está sendo vendido. Está expresso que “a venda não pode alterar as condições de pagamento já estabelecidas para o crédito e nem transferir para o setor privado a prerrogativa de cobrança judicial, que deve permanecer com o poder público”, observou. O que está sendo vendido são os direitos creditórios originários desses créditos, frisou.
— Esse crédito não está sendo vendido, ele continua cobrado pelos entes, o que está sendo dada é a garantia para essa empresa emitir papel novo, debênture sênior. Papel novo com garantia estatal sendo vendido com desconto para investidores privilegiados, e que ainda paga juros de mais de 20% sobre o valor de face, o que dá mais de 40%, tudo com garantia estatal — denunciou Maria Lucia.
O que deixa a coisa mais desconcertante, acrescentou ainda Maria Lúcia, é que os títulos não são vendidos para pessoas comuns, mas apenas para investidores privilegiados que os pagarão em parcelas anuais, a juros de 12,5%. Enquanto isso, afirmou, serão remunerados a juros de, pelo menos, 23% sobre o valor original do papel.
Ela informou que, em Belo Horizonte, no caso da PBH Ativos, o próprio Banco BTG Pactual, que implantou a operação, comprou todas as debêntures. Um dos sócios do BTG é André Esteves, preso na Operação Lava Jato.
— O que está por trás da empresa é um esquema, a transferência de recurso público para o setor financeiro privado nacional e internacional e esses investidores privilegiados — lamentou.
Rielli disse que a empresa foi criada pelo então governador José Serra, mas a primeira emissão de debêntures foi feita na gestão seguinte, com Geraldo Alckmin. Segundo ele, nem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nem a lei nacional que trata do ICMS dão amparo ao tipo de operação executada pela empresa, que também não teria apoio na legislação que rege o sistema financeiro. Com base nisso, ele informou que o sindicato já propôs ação popular para questionar o estado na Justiça.
— Temos uma dívida que pertence ao estado, e ele não pode abrir mão dessa dívida. Não podemos transferir o direito de cobrança para outra empresa, mesmo que a maioria de suas ações seja estatal. Essa cessão de direitos é um factoide que não existe — afirmou.
Ainda segundo Rielli, os criadores do Código Tributário Nacional previram todas as situações “sensíveis” em relação aos tributos, de modo a evitar que os entes estatais venham a perder impostos. Ainda mais que, nesse caso, como acentuou, os créditos tributários são usados como pretexto para endividamento abusivo, em condições privilegiadas para os credores. Segundo informou, um relatório em exame no Tribunal de Contas da União (TCU) também considerou ilegal a cessão de direitos sobre a dívida ativa.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) indagou se a operação, como está sendo feita pelos estados e municípios iniciais, pode configurar antecipação de receitas, o que é ilegal. Para Regina Sousa (PT-PI), tudo parece “um grande esquema”, e é preciso descobrir se alguém está atuando como “laranja”.
Paim disse ainda que convocará governadores e prefeitos das unidades da Federação onde existem as estatais não dependentes. A ideia é que esclareçam se houve ganhos para estados e municípios com as operações. Outra providência que a CDH tomará, disse, é oficiar os órgãos de controle, como tribunais de contas e ministérios públicos de contas, sobre o projeto.
— Também vou apresentar emenda à PEC 241 para impedir a reserva de recursos para o aumento de capital das empresas estatais não dependentes — garantiu.
A proposta, do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), permite à administração pública, nas três esferas de governo, vender para o setor privado os direitos sobre créditos de qualquer natureza, desde que sejam objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais. Para isso, poderiam ser criadas empresas públicas não dependentes, composta por sócios públicos, mas regidas pelo direito privado, que negociariam os ativos dos entes federados por meio de títulos vendidos no mercado financeiro com o compromisso de pagamento de juros, as chamadas debêntures.
De acordo com Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, o projeto não detalha como será feita essa cessão dos direitos sobre os créditos, mas diz explicitamente que pretende dar segurança jurídica ao que já é praticado por algumas administrações no Brasil.
Ao analisar o que tem sido feito nos estados e municípios que abriram a empresa e emitiram as debêntures, a especialista disse que a emissão desses papéis foi lastreada pelos próprios entes federados, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao usar o subterfúgio das “debêntures subordinadas”. Esses papéis são vinculados às debêntures seniores, mas apenas estas são negociadas. Na opinião de Maria Lúcia, se o modelo for replicado, aumentará a dívida pública de estados e municípios e deve piorar o problema de caixa dos entes federados. Além disso, segundo ela, o montante de recursos que entraria seria rapidamente gasto com a própria manutenção e remunerações de dirigentes da empresa não dependente.
O "tom maquiavélico da questão", segundo Maria Lúcia, é que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, em análise na Câmara, prevê a restrição de gastos e investimentos sociais por 20 anos, o que pode reduzir as verbas para a saúde e a educação, mas deixa explícita a garantia de recursos para “estatais não dependentes” e pagamentos da dívida pública.
— Isso é crime de lesa pátria — disse.
Falsa percepção
Para Maria Lúcia, o público geral e até alguns parlamentares estão com a falsa percepção de que o que será vendido por debêntures são as dívidas impagáveis de cidadãos com o Estado. Então, seria vantajoso os governos se livrarem, mesmo com deságio, de uma “dívida podre para um investidor louco que paga 40% ou 50% por ela”.Ela adverte, contudo, que o próprio texto do projeto deixa claro que esse crédito não está sendo vendido. Está expresso que “a venda não pode alterar as condições de pagamento já estabelecidas para o crédito e nem transferir para o setor privado a prerrogativa de cobrança judicial, que deve permanecer com o poder público”, observou. O que está sendo vendido são os direitos creditórios originários desses créditos, frisou.
— Esse crédito não está sendo vendido, ele continua cobrado pelos entes, o que está sendo dada é a garantia para essa empresa emitir papel novo, debênture sênior. Papel novo com garantia estatal sendo vendido com desconto para investidores privilegiados, e que ainda paga juros de mais de 20% sobre o valor de face, o que dá mais de 40%, tudo com garantia estatal — denunciou Maria Lucia.
O que deixa a coisa mais desconcertante, acrescentou ainda Maria Lúcia, é que os títulos não são vendidos para pessoas comuns, mas apenas para investidores privilegiados que os pagarão em parcelas anuais, a juros de 12,5%. Enquanto isso, afirmou, serão remunerados a juros de, pelo menos, 23% sobre o valor original do papel.
Ela informou que, em Belo Horizonte, no caso da PBH Ativos, o próprio Banco BTG Pactual, que implantou a operação, comprou todas as debêntures. Um dos sócios do BTG é André Esteves, preso na Operação Lava Jato.
— O que está por trás da empresa é um esquema, a transferência de recurso público para o setor financeiro privado nacional e internacional e esses investidores privilegiados — lamentou.
Exemplo
O diretor jurídico do Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado São Paulo, José Márcio Rielli, citou a Companhia Paulista de Securitização (CPSEC) como exemplo do esquema financeiro que gera dívida publica já posto em prática por diversos entes federativos. Fundada em 2009, a estatal paulista chegou a 2015 com um conjunto de obrigações de mais de R$ 6,5 bilhões, entre a soma de seu patrimônio líquido, de R$ 276 milhões, e quase R$ 6,3 bilhões representados por debêntures de sua emissão, com garantia integral do estado de São Paulo.Rielli disse que a empresa foi criada pelo então governador José Serra, mas a primeira emissão de debêntures foi feita na gestão seguinte, com Geraldo Alckmin. Segundo ele, nem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nem a lei nacional que trata do ICMS dão amparo ao tipo de operação executada pela empresa, que também não teria apoio na legislação que rege o sistema financeiro. Com base nisso, ele informou que o sindicato já propôs ação popular para questionar o estado na Justiça.
— Temos uma dívida que pertence ao estado, e ele não pode abrir mão dessa dívida. Não podemos transferir o direito de cobrança para outra empresa, mesmo que a maioria de suas ações seja estatal. Essa cessão de direitos é um factoide que não existe — afirmou.
Ainda segundo Rielli, os criadores do Código Tributário Nacional previram todas as situações “sensíveis” em relação aos tributos, de modo a evitar que os entes estatais venham a perder impostos. Ainda mais que, nesse caso, como acentuou, os créditos tributários são usados como pretexto para endividamento abusivo, em condições privilegiadas para os credores. Segundo informou, um relatório em exame no Tribunal de Contas da União (TCU) também considerou ilegal a cessão de direitos sobre a dívida ativa.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) indagou se a operação, como está sendo feita pelos estados e municípios iniciais, pode configurar antecipação de receitas, o que é ilegal. Para Regina Sousa (PT-PI), tudo parece “um grande esquema”, e é preciso descobrir se alguém está atuando como “laranja”.
Encaminhamentos
O presidente da Comissão de Direitos Humanos, senador Paulo Paim (PT-RS), anunciou a apresentação de requerimento para a retirada da urgência na análise do projeto. Ele disse que também vai requerer a realização de uma audiência pública no Plenário do Senado, inclusive com a presença de parlamentares da Grécia, onde esquema semelhante foi implantado e teria "quebrado" o país, segundo os representantes da Auditoria Cidadã da Dívida.Paim disse ainda que convocará governadores e prefeitos das unidades da Federação onde existem as estatais não dependentes. A ideia é que esclareçam se houve ganhos para estados e municípios com as operações. Outra providência que a CDH tomará, disse, é oficiar os órgãos de controle, como tribunais de contas e ministérios públicos de contas, sobre o projeto.
— Também vou apresentar emenda à PEC 241 para impedir a reserva de recursos para o aumento de capital das empresas estatais não dependentes — garantiu.
Agência Senado
