Terça, 29 de novembro de 2016
Da CLDF
Por acordo e com votações rápidas, os deputados distritais realizaram nesta segunda-feira (28) a primeira sessão extraordinária convocada pela Presidência para apreciação de vetos do governador a projetos de lei aprovados em plenário. O objetivo é acelerar o processo de votação para enxugar a pauta de votações até o início do recesso legislativo, previsto para 15 de dezembro.
Sem o tradicional debate de temas políticos em plenário, quando ocorrem as manifestações de líderes e demais parlamentares, todos os vetos que apreciados hoje foram derrubados pelos distritais, por unanimidade. A sessão começou por volta das 17h com 311 itens na pauta, com prioridade para a apreciação dos vetos a projetos de deputados que estavam em plenário.
O primeiro veto total derrubado foi sobre o projeto de lei n° 28/2011, do deputado Joe Valle (PDT), que institui o Programa de Formação de Mão de Obra Rural. Logo depois, foram rejeitados também vetos parciais que constavam do projeto de lei n° 940/2012, da deputada Luzia de Paula (PSB).
Licitações na internet – De autoria do deputado Chico Leite (Rede), os distritais confirmaram a aprovação final do projeto de lei n° 106/2011, que torna obrigatória a disponibilização na internet dos dados relativos às licitações públicas dos órgãos e entidades integrantes da administração pública. O veto parcial (rejeitado) ao projeto recebeu 17 votos contrários.
Passe livre – A ampliação da Lei do Passe Livre (4.462/2010), proposta pelo deputado Prof. Israel Batista (PV), foi garantida com a derrubada do veto total do governador ao projeto de lei n° 1.481/2013, daquele parlamentar. A futura lei vai assegurar o acréscimo de 20% no número de viagens mensais, concedidas em período letivo, a fim de assegurar o acesso aos bens culturais e artísticos.
Pioneiros - Os filhos de pioneiros do DF, nascidos em Brasília e com mais de 30 anos de residência permanente, terão prioridade no plano distrital de habitação da Companhia de Desenvolvimento Urbano do DF (CODHAB). A medida proposta no projeto de lei n° 1.206/2012, do deputado Agaciel Maia (PR), se tornará lei em virtude da derrubada do veto total do governador, por unanimidade. Foram 13 votos contrários ao veto e uma abstenção - do deputado Reginaldo Veras (PDT).
A garantia do direito constitucional à saúde bucal, no Sistema Único de Saúde do Distrital Federal, onde haja internação de pacientes será assegurada em lei com a rejeição do veto total do governador ao projeto de lei n° 252/2015, do deputado Reginaldo Veras (PDT).
A proibição de inaugurações de obras públicas no DF antes que estejam concluídas será determinada por lei, de acordo com proposta do deputado Rodrigo Delmasso (PTN). Os distritais derrubaram também o veto total ao projeto de lei n° 49/2015, daquele distrital, que estabelece a medida.
ICMS – Os deputados distritais garantiram a redução da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações com a cesta básica de alimentos. A proposta, que se transformará em lei, foi apresentada pela deputada Liliane Roriz (PTB), por meio do projeto de lei n° 406/205 que foi recebeu o veto total do governador, rejeitado hoje em plenário, com 16 votos favoráveis à proposta.
Zildenor Dourado/CLDF
