Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)

quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Corruptos desesperados, agindo na calada da noite, podem provocar um confronto de poderes!!!

Quarta, 30 de novembro de 2016
Do Blogue Náufrago da Utopia
Por Celso Lungaretti
Antigamente eram os ladrões que agiam na calada da noite. Agora são os deputados federais.

Na calada da noite eles mutilaram e desfiguraram o pacote anticorrupção que haviam acabado de aprovar, não só subtraindo o que continha de mais necessário para o atingimento de seus objetivos, como também enxertando-lhe uma clara tentativa de intimidar promotores e juízes da Operação Lava-Jato.

Audiência de custódia: Senado aprova projeto de lei para que presos sejam levados a juiz em 24 horas

Quarta, 30 de novembro de 2016

Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil

O plenário do Senado aprovou hoje (30) o projeto de lei que estabelece o prazo máximo de 24 horas para que presos em flagrante sejam levados à presença de um juiz. O prazo poderá ser estendido para 72 horas se houverem dificuldades operacionais justificadas, como o caso em que a cidade com juiz mais próxima esteja longe do local da prisão.

Presidente do STJ critica normas aprovadas pela Câmara

Quarta, 30 de novembro de 2016
Foto: CJF
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Do STJ
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Laurita Vaz, emitiu nota nesta quarta-feira (30) em que lamentou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, de normas que “visam a atingir a independência da magistratura e do Ministério Público”.
Segue a íntegra da nota:
O fortalecimento do combate à corrupção e aos desmandos que insistem em promover uma sangria no Estado brasileiro necessita da colaboração de todos os Poderes.
É lamentável que, em plena crise política, quando inúmeros crimes são investigados e seus autores punidos, haja iniciativa legislativa no sentido de aprovar normas que, claramente, visam a atingir a independência da magistratura e do Ministério Público.
Utilizar-se do falso pretexto de reforço às investigações para, na verdade, adotar medidas no sentido de embaraçá-las configura inaceitável descompasso com o clamor da sociedade.
Laurita Vaz
Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF)

Nota da Procuradoria-Geral da República sobre a votação das 10 Medidas contra a Corrupção

Quarta, 30 de novembro de 2016
Do MPF
Manifestação de Rodrigo Janot foi enviada da província de Hainan, na China, onde ele participa de reunião com procuradores-gerais dos Brics
Foram mais de dois milhões de assinaturas. Um apoio maciço da sociedade brasileira, que também por outros meios se manifestou. Houve o apoio de organismos internacionais. Foram centenas de horas de discussão, de esclarecimento e de um debate sadio em prol da democracia brasileira. Foram apresentadas propostas visando a um Brasil melhor para as futuras gerações.

Os Tincoãs

Quarta, 30 de novembro de 2016

STF decidiu que Congresso edite em até 12 meses lei regulamentando repasses da União para os estados e Distrito federal por desoneração de exportações

Quarta, 30 de novembro de 2016

Do STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (30), julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25 e fixou prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar regulamentando os repasses de recursos da União para os estados e o Distrito federal em decorrência da desoneração das exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com a decisão, se ainda não houver lei regulando a matéria quando esgotado o prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada um dos interessados.

Ministério Público de Contas pede afastamento de quatro secretários do conselho da Terracap

Quarta, 30 de novembro de 2016
Sérgio Sampaio, Thiago Teixeira de Andrade, Arthur Bernardes e Marcos Dantas foram eleitos à revelia da Lei n° 13.303, diz procurador

Do Metrópoles
Guilherme Waltenberg

O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF) pediu que quatro secretários do GDF sejam afastados do conselho da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Segundo o procurador Demóstenes Tres Albuquerque, que assina o ofício com o requerimento, a nomeação deles fere a Nova Lei das Empresas Estatais (13.303/2016). A norma veda a entrada de secretários de Estado e dirigentes partidários na administração e no conselho de empresas estatais ou mistas. O documento foi assinado na última segunda-feira (28/11).

Votação de projeto do Iprev será na quinta-feira (1°)

Quarta, 30 de novembro de 2016
A votação do projeto de lei n° 1.370/2016, do Executivo, que autoriza a reversão de parte (75%) do superávit técnico do Fundo Previdenciário do Distrito Federal (IPREV) para que o GDF pague em dia os salários dos servidores públicos e honre outros compromissos financeiros acontecerá na próxima quinta-feira (1), em sessão extraordinária convocada para as 9h. A proposta chegou a ser discutida durante a sessão ordinária desta quarta-feira (29), mas a votação foi adiada para que o governo encaminhe um novo texto transformando a proposição em projeto de lei complementar.

Renan não tem jeito. Tenta votar pacote anticorrupção hoje, mas senadores rejeitam

Quarta, 30 de novembro de 2016
Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), colocou em votação no plenário do Senado um requerimento de urgência urgentíssima para a votação ainda hoje (30) do projeto de lei que trata das medidas de combate à corrupção. Apesar dos protestos de grande parte do plenário, o presidente insistiu em colocar a matéria em votação, mas o requerimento foi rejeitado por 44 votos contrários e 14 favoráveis.

STJ nega novo recurso de Lula sobre investigação de tríplex no Guarujá

Quarta, 30 de novembro de 2016
Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil
O ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou hoje (30) mais um pedido feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender as investigações sobre um apartamento tríplex, no Guarujá (litoral de São Paulo), que envolvem o seu cliente.

Procuradores ameaçam deixar Lava Jato se pacote anticorrupção entrar em vigor

Quarta, 30 de novembro de 2016
Aline Leal - Repórter da Agência Brasil
Os procuradores da força-tarefa da Lava Jato ameaçaram hoje (30) deixar os trabalhos da operação se a proposta que prevê responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade entrar em vigor. A proposta, aprovada na madrugada de hoje (30) pelos deputados federais, integra o Projeto de Lei (PL) 4.850/16, que trata das medidas de combate à corrupção.

Nota pública do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) sobre a votação das Dez Medidas Contra a Corrupção

Quarta, 30 de novembro de 2016
Do CNPG


O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), composto pelos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, manifesta sua indignação com a manobra realizada nesta madrugada, durante votação na Câmara dos Deputados, que resultou na completa descaracterização do projeto de lei de iniciativa popular destinado a combater a corrupção (“Dez Medidas contra a Corrupção”).

Referido projeto de lei contou com a subscrição de mais de dois milhões de cidadãos brasileiros que não foram ouvidos por seus representantes eleitos. Ao revés, a Câmara dos Deputados optou por retirar as principais medidas de combate à corrupção, substituindo-as por outras destinadas a retaliar e a prejudicar o trabalho realizado pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário na responsabilização de agentes públicos e privados pela prática de crimes, notadamente na Operação Lava Jato.

Dentre elas, merece especial repúdio à tipificação de crimes específicos para o Ministério Público e o Judiciário com o objetivo de intimidar e enfraquecer as Instituições, dificultando a apuração de atos de corrupção. Cabe destacar que o ordenamento jurídico já prevê punições aos membros do Ministério Público e do Judiciário nas esferas criminal, civil e administrativa, inclusive por órgãos externos.

A sociedade brasileira pode acreditar que o Ministério Público não se intimidará e seguirá forte no combate à corrupção, em estrito cumprimento da Constituição da República e em prol de um Brasil melhor.

O CNPG confia que o Congresso Nacional ouvirá a voz do povo, verdadeiro titular do poder soberano, e retomará o projeto em sua ideia original.


Brasília, 30 de novembro de 2016​

Em Brasília, uma das 'técnicas' para intimidar novos protestos

Quarta, 30 de novembro de 2016
Vídeo 'capturado' —já que houve prisões aos montes— do WhatsApp. Atuação do Estado repressor contra as manifestações de ontem em Brasília, quando senadores aprovaram, em primeiro turno, a PEC da Morte, a PEC da Desgraça. E o povo continua apanhando.

Jucá centralizou recebimento de R$ 22 mi para ele, Renan e Eunício, diz delator

Quarta, 30 de novembro de 2016
Ex-Relações Institucionais Cláudio Mello Filho diz que Jucá recebeu R$ 22 milhões para que ele e a cúpula do PMDB no Senado gerenciassem interesses da Odebrecht em projetos que tramitaram no Congresso.

Deu no site BuzzFeed
Por
Severino Motta

Líder de diversos governos no Parlamento, Romero Jucá (PMDB-RR) é apontado por um dos delatores da Lava Jato como figura que centralizava recebimentos de recursos para o repasse ao atual presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e para Eunício Oliveira (PMDB-CE), que deve substituir o colega no comando do Congresso no ano que vem.

Andressa Anholete / AFP / Getty Images

A acusação é feita pelo ex-executivo da Odebrecht Cláudio Melo Filho.

Segundo informações que prestou à Lava Jato em sua tentativa de delação premiada, ele foi o responsável por intermediar repasses de cerca de R$ 22 milhões a Romero Jucá.


Nota do MST-DF sobre prisão do companheiro Bruno Maciel

Quarta, 30 de novembro de 2016
O militante Bruno declarou que o capuz só foi retirado quando chegou à sala da Polícia Legislativa do Senado. Ele não  teve o direito de fazer uma ligação e chamar um advogado, logo depois foi transferido para o DPE, do governo distrital.

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Leia a nota: 

O único manifestante que participou do protesto contra a PEC 55, realizado na tarde de terça-feira (29/11), que continua preso é Bruno Leandro de Oliveira Maciel, coordenador regional do MST-DFE. 

Bruno sofre a acusação de "incitação à violência" e de ter se recusado a assinar o TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência). 

O setor de Direitos Humanos do MST teve acesso a Bruno na sede do DPE (Departamento de Polícia Especializada) apenas no final da manhã desta quarta-feira. 

Ele disse que foi detido quando retirava algumas pessoas machucadas do meio da confusão, que começou com o aparato repressivo passou a jogar bombas contra os manifestantes.

Capturado pela Polícia Legislativa do Senado, ele relatou que foi encapuzado, levado para algum lugar que não sabe onde, agredido fisicamente e psicologicamente. Afirmou também que não se recusou a assinar o TCO, até mesmo, porque a polícia não pediu para que assinasse. 

O militante Bruno declarou que o capuz só foi retirado quando chegou à sala da Polícia Legislativa do Senado. Ele não  teve o direito de fazer uma ligação e chamar um advogado, logo depois foi transferido para o DPE, do governo distrital. 

Diante desse quadro de arbitrariedade, uma comissão formada pelo bispo da CNBB Dom Leonardo, representantes de movimentos populares, entidades de direitos humanos, da Comissão Brasileira de Justiça e Paz e parlamentares federais e distritais vai ao DPE visitar o Bruno às 16h. Já a audiência de custódia, que definirá se o militante ficará solto ou preso, está marcada para as 19h30.

Repudiamos a prisão do militante da reforma agrária Bruno, a violência do aparato policial contra a manifestação contra a PEC 55, a operação de guerra montada pela parceria PMDF/Polícia Legislativa/Ministério da Justiça e a escalada repressiva que avança no nosso país contra a luta popular.

COORDENAÇÃO ESTADUAL DO MST-DFE

MP sugere e Conselho de Psicologia regulamenta sigilo profissional em atendimentos de violência doméstica

Quarta, 30 de novembro de 2016
Do MPDF
Grupo de trabalho elaborou minuta de resolução e o MPDFT encaminhou aos conselhos profissionais um documento com orientações para a atuação. Conselho de Psicologia é o primeiro a editar nota técnica
O Conselho Federal de Psicologia acolheu orientação do Núcleo de Gênero do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) e editou nota técnica com diretrizes aos psicólogos para a realização da notificação compulsória e da quebra de sigilo profissional para comunicação externa em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O MPDFT encaminhou documento aos conselhos profissionais das áreas de saúde com proposta sobre situações em que o sigilo profissional pode ser quebrado para reportar situações graves de violência contra a mulher às autoridades criminais e de proteção.

Presidente do STF e CNJ divulga nota em defesa da autonomia dos juízes; “Não se calará a Justiça”

Quarta, 30 de novembro de 2016
Foto: EBC
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A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, divulgou nota oficial nesta quarta-feira (30), na qual reafirma o seu integral respeito ao princípio da separação de poderes e lamenta que, “em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário”.
Leia a íntegra da nota:
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, reafirma o seu integral respeito ao princípio da separação de poderes. Mas não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário.
Hoje, os juízes respondem pelos seus atos, na forma do estatuto constitucional da magistratura.
A democracia depende de poderes fortes e independentes. O Judiciário é, por imposição constitucional, guarda da Constituição e garantidor da democracia. O Judiciário brasileiro vem cumprindo o seu papel. Já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça.

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Comentário do Gama Livre: Bravo!!!

URGENTE: Justiça para Eduardo de Jesus!

Quarta, 30 de novembro de 2016
Você se lembra do menino Eduardo de Jesus, de 10 anos, morto por um tiro de fuzil na porta de casa enquanto esperava a irmã, no Complexo do Alemão? A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu hoje pelo arquivamento do caso.

Em novembro de 2015, a investigação da Polícia Civil concluiu que o tiro que matou Eduardo foi disparado por um policial militar, porém afirmou que os policiais que estavam na operação teriam agido em legítima defesa. O Ministério Público ofereceu denúncia contra os PMs para que eles fossem a julgamento. A decisão leva ao arquivamento do caso, mas ainda cabe recurso por parte do Ministério Público.

Terezinha Maria de Jesus, mãe do Eduardo, continua mobilizada na luta por justiça pelo assassinato brutal de seu filho. Junte-se a ela.

EXIJA JUSTIÇA PARA EDUARDO!
Você tem o poder de fazer com que o caso não fique impune, em quatro passos.
  1. Envie imediatamente um e-mail para o Procurador Geral de Justiça do Rio de Janeiro, Marfan Vieira, e para o Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. É uma forma rápida e prática de dizer que você não concorda que esse perigoso precedente, que dá licença à polícia para matar, seja aberto.
  2. Telefone para o gabinete do Procurador Geral de Justiça do Rio de Janeiro, Marfan Vieira, e deixe seu recado pedindo JUSTIÇA PARA EDUARDO, tel: (21) 2550-9050.Diga que não concorda com o arquivamento e peça que o Ministério Público recorra da decisão da 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que resultou no arquivamento do caso do assassinato do menino Eduardo de Jesus.
  3. Use seus canais nas redes sociais para mobilizar mais pessoas. Entre na nossa página do Facebook e escolha que materiais você quer compartilhar. Sempre use o link para a ação de pressão por e-mail: bit.ly/JusticaParaEduardo2016.
  4. Mude a sua foto de perfilAdicione um twibbon pedindo justiça para Eduardo, e não esqueça de colocar uma descrição e o link para ação na legenda da foto!
Eu, Terezinha e toda a rede da Anistia Internacional Brasil contamos com você. A impunidade não pode vencer.

Marcelle Decothé
Assistente de Campanhas

Anistia Internacional Brasil

Anistia pede mobilização após processo da morte de menino ser arquivado no Rio

Quarta, 30 de novembro de 2016
Vinícius Lisboa - Repórter da Agência Brasil
A organização não governamental Anistia Internacional usou seus perfis nas redes sociais ontem (29) para pedir mobilização contra o arquivamento do processo que trata do assassinato de Eduardo de Jesus, de 10 anos, no Rio. A decisão foi tomada nesta semana por desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que decidiram trancar o processo, por dois votos a um. A Anistia marcou um protesto para a tarde de hoje, em frente à sede do Ministério Público do Rio de Janeiro. O objetivo é pressionar o órgão a recorrer da decisão".

Eduardo foi assassinado na porta de casa, em abril de 2015, no Complexo do Alemão, zona norte da cidade. As investigações da Polícia Civil apontaram que o tiro que o atingiu na cabeça foi disparado por policiais militares que estavam em um confronto, e o caso foi considerado legítima defesa.

SindEnfermeiro constata situação caótica do Hospital Regional de Taguatinga

Quarta, 30 de novembro de 2016
Do SindEnfermeiro - DF

Apenas 6 técnicos e 3 enfermeiros atendiam a 134 pacientes

Estivemos no Hospital Regional de Taguatinga (HRT) e a situação encontrada é de absoluta falta de recursos e condições de trabalho para os servidores que atendem no hospital. Consequentemente, os pacientes sofrem com a falta de leitos, equipamentos e profissionais. No momento em que estivemos no hospital, havia 134 pacientes internados no pronto socorro (entre sala vermelha, amarela e verde). Apenas 6 técnicos e 3 enfermeiros atendiam a todos os pacientes.

Sapateando na Santa Ceia - Por Manoel Pretto

Quarta, 30 de novembro de 2016
Do Blog do Arretadinho
Foto WhatsApp
Por Manoel Pretto
O mesmo filme sangrento retorna após 46 anos, lembro-me que por volta da copa do mundo em 70, quando todos estavam voltados para o grande espetáculo da terra o Medici, sabidamente, desenvolveu o maior extermínio de militantes de esquerda, aproveitando o momento de alegria do povo brasileiro e retiraram do cenário quem lhe perturbava, jogando-os ao mar ou dando fim mesmo aqui na terra, com requinte de crueldade(torturas). 

Agora, coincidentemente, através desse momento triste quando todo povo brasileiro está comovido com a mortes desses jogadores nessa tragédia, estão tirando todos nossos direitos conquistados em pleno exercício da "democracia"  com requinte de crueldade também(agressões físicas, bombas de efeito moral, balas de borrachas)  e justamente neste momento que a imprensa e o povo estão voltados para essa triste alegria dos golpistas. 

Tal comoção facilita na introdução dos seus objetivos. 

Assim fez o ditador general  Presidente Emílio Garrastazu Médici. 

Dizem, que Deus é brasileiro, eu tenho minhas dúvidas!
                        
O natal está ai! 

Não duvide não, eles farão horas extras na semana de devoção e de  alegria pela grande celebração do menino Deus,  nasceu!! Eles sapatearão nas nossas mesas da santa ceia, e nós comendo o pão que o diabo amassou! 

E nós falando Deus seja louvado!!

Privatização no governo Temer: Empresa italiana arremata Celg D em leilão

Quarta, 30 de novembro de 2016
Marli Moreira - Repórter da Agência Brasil
A Celg Distribuição, empresa de distribuição de energia de Goiás, controlada pela Eletrobrás, foi arrematada pela empresa italiana Enel Brasil, no leilão de privatização ocorrido hoje às 9h na sede da BM&F, em São Paulo, com ágio de 28,03% e valor de R$ 2,187 bilhões.

Fidel, o Robespierre que venceu

Quarta, 30 de novembro de 2016
Do Correio da Cidadania
www.correiocidadania.com.br
por Milton Temer

Quanto mais mergulho nas leituras sobre a Revolução Francesa, mais a considero como o episódio épico mais expressivo da história da Humanidade.

E penso assim, principalmente, pelo seu período mais marcante como luta de classes, entre 1792 e 1794, quando o conceito da Fraternidade é adicionado aos da Liberdade e Igualdade, estabelecidos a partir da ruptura com o Absolutismo das monarquias divinas, em 1789.

O 'Presidente Temerário' diz a que veio (e de paraquedas)

Quarta, 30 de novembro de 2016
Do Blogue Náufrago da Utopia
Por Dalton Rosado

"Quando o jornal exibia que o PMDB desembarcou 
do governo e pessoas erguiam as mãos, eu disse: 
meu Deus do Céu! Essa é a alternativa de poder." 
(Luís Roberto Barroso, ministro do STF)



A frase “diga-me com quem andas e te direi quem és”, atribuída à Bíblia por analogia com passagens bíblicas de idêntico teor e adotada pelo vulgo como provérbio que encerra inquestionável verdade, tem lá os seus méritos como análise comportamental. 

Quem são os antigos amigos de Michel Temer? De quem ele foi assessor? De qual casa legislativa ele foi sempre um membro destacado e da qual foi presidente por vários mandatos? Qual a natureza ideológica da maioria dos membros do parlamento?

Combate à corrupção: Vice-PGE diz que tentativa de anistiar caixa dois é atentado à democracia brasileira

Quarta, 30 de novembro de 2016
Do MPF
Para Nicolao Dino, tipificação criminal da prática é essencial para evitar abuso de poder político e econômico nas eleições
Vice-PGE diz que tentativa de anistiar caixa dois é atentado à democracia brasileira
Foto: Antonio Augusto/Secom/MPF
O vice-procurador geral Eleitoral, Nicolao Dino, defendeu, nesta terça-feira, 29 de novembro, a aprovação das medidas de combate à corrupção e classificou a tentativa do Congresso de anistiar o caixa dois nas campanhas eleitorais como um atentado à democracia. O vice-PGE participou do painel sobre tipificação dessa prática no âmbito criminal, no seminário Diálogos sobre Reforma Política, realizado na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília. 

Em nota, força-tarefa da Lava Jato manifesta repúdio à Lei do Terror contra juízes e Ministério Público

Quarta, 30 de novembro de 2016
Do MPF
Confira a íntegra
Diante de notícias de que o Plenário da Câmara dos Deputados poderá apreciar, hoje (29/11), emendas e substitutivos que podem desfigurar as “10 Medidas Contra a Corrupção” e atentar contra a independência do Ministério Público e do Poder Judiciário, os procuradores da República da força-tarefa da Lava Jato vêm a público manifestar repúdio a qualquer tentativa de aterrorizar procuradores, promotores e juízes em seu legítimo exercício da atividade de investigação, processamento e julgamento de crimes, especialmente daqueles praticados nas mais altas esferas de poder.

terça-feira, 29 de novembro de 2016

PM dispersa manifestação contra PEC do Teto em frente ao Congresso; Renan suspende sessão do Senado após manifestação contra PEC do Teto

Terça, 29 de novembro de 2016
Mariana Tokarnia e Iolando Lourenço - Repórteres da Agência Brasil

Brasília - Estudantes, caminhoneiros, índios e outros grupos fazem protesto na Esplanada dos Ministérios (Wilson Dias/Agência Brasil)
Estudantes e outros grupos fazem protesto na Esplanada dos Ministérios Wilson Dias/Agência Brasil





Estudantes realizam protesto hoje (29), na Esplanada dos Ministérios, contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 55, a chamada PEC do Teto, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos. O grupo reuniu-se no Museu Nacional e caminhou até a frente do Congresso Nacional. Ao chegar ao gramado do Congresso, houve tumulto e confronto entre os manifestantes e a polícia.  A organização estima a participação de 15 mil pessoas, já a Polícia Militar do Distrito Federal diz que cerca de 10 mil participam do ato.

Ministra Cármen Lúcia alerta contra tentativas de cerceamento da atividade de juízes

Terça, 29 de novembro de 2016
Do STF, com CNJ Agência de Notíci
“Os juízes brasileiros tornaram-se permanente alvo de ataques, de tentativa de cerceamento de sua atuação constitucional e, pior, busca-se mesmo criminalizar seu agir”. O alerta foi feito pela presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, na manhã desta terça-feira (29) após a abertura da Sessão Extraordinária do CNJ.

Distritais derrubam vetos na primeira sessão extraordinária do esforço concentrado

Terça, 29 de novembro de 2016
Da CLDF
Por acordo e com votações rápidas, os deputados distritais realizaram nesta segunda-feira (28) a primeira sessão extraordinária convocada pela Presidência para apreciação de vetos do governador a projetos de lei aprovados em plenário. O objetivo é acelerar o processo de votação para enxugar a pauta de votações até o início do recesso legislativo, previsto para 15 de dezembro.
Sem o tradicional debate de temas políticos em plenário, quando ocorrem as manifestações de líderes e demais parlamentares, todos os vetos que apreciados hoje foram derrubados pelos distritais, por unanimidade. A sessão começou por volta das 17h com 311 itens na pauta, com prioridade para a apreciação dos vetos a projetos de deputados que estavam em plenário.
O primeiro veto total derrubado foi sobre o projeto de lei n° 28/2011, do deputado Joe Valle (PDT), que institui o Programa de Formação de Mão de Obra Rural. Logo depois, foram rejeitados também vetos parciais que constavam do projeto de lei n° 940/2012, da deputada Luzia de Paula (PSB).

Avião com o time da Chapecoense cai na Colômbia

Terça, 29 de novembro de 2016 
Da Agência Brasil*

Um avião que levava o time da Chapecoense, de Santa Catarina, caiu na Colômbia na madrugada de hoje (29), informou o Aeroporto José María Córdova, de Rionegro. A equipe seguia para Medellin, onde iria disputar amanhã (30) a primeira partida da final da Copa Sul-Americana contra o Atlético Nacional da Colômbia.
De acordo com uma postagem no Twitter do aeroporto, a aeronave, com matrícula CP 2933, caiu na região da província de Antioquia. As primeiras informações são de que há sobreviventes, de que havia 81 pessoas a bordo - setenta e dois passageiros e nove tripulantes. Ainda não há dados exatos sobre vítimas e sobreviventes. O aeroporto acompanha a situação no Twitter e diz que as condições climáticas dificultam o acesso ao local da queda, que só pode ser feito por terra. Equipes de resgate estão no local. 

No texto divulgado no Twitter, o aeroporto informou que a torre de controle recebeu às 22h [hora de Bogotá] comunicado do piloto de que o avião, da empresa Lamia Corporation, procedente de Santa Cruz de la Sierra, estava em situação de emergência, entre o município de La Ceja e La Unión, com falhas elétricas.

Imediatamente, foram mobilizados o Comitê Operativo de Emergência, com a presença de funcionários da prefeitura de Rionegro, da Polícia Aeroportuária, Força Aérea Colombiana, de bombeiros e autoridades.
*Com informações da Agência Sputnik

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

As fragilidades da AGU para resistir a sua captura por interesses não republicanos

Segunda, 28 de novembro de 2016 
PostPor Aldemario Araujo Castro — Advogado, Procurador da Fazenda Nacional, Professor da Universidade Católica de Brasília - UCB, Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília - UCB

“Em outro trecho da entrevista, Marcelo Calero disse que, diante da iminência de que o Iphan não iria liberar o empreendimento imobiliário baiano, ele passou a receber pressões de integrantes do governo para conceder a licença de construção ou enviar o caso para a Advocacia-Geral da União (AGU)./'A informação que eu tive foi que a AGU construiria um argumento de que não poderia haver decisão administrativa [do Iphan]. Isso significa que o empreendimento seguiria com o parecer do Iphan da Bahia, que liberava a obra', afirmou o ex-ministro à 'Folha'” (Disponível em 

Essa parte de notícia veiculada na imprensa retrata uma suposta operação de pressão do Ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, para obter, com participação decisiva da Advocacia-Geral da União (AGU), decisão favorável a seus interesses pessoais com a liberação de determinado empreendimento imobiliário.
No final de 2012, a AGU esteve no centro de um escândalo relacionado com a produção de manifestações jurídicas indevidas. Eis o registro pertinente: “A chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Novoa de Noronha, e o advogado geral da União adjunto, José Weber Holanda Alves, braço direito do advogado geral da União, Luís Inácio Adams, são os dois principais alvos da Operação Porto Seguro da Polícia Federal (PF), deflagrada nesta sexta-feira, 23, em Brasília e São Paulo. O objetivo é desarticular uma organização criminosa infiltrada na máquina federal para a obtenção de pareceres técnicos fraudulentos em benefício de interesses privados (Jornal 'O Estado de São Paulo')” (Disponível em: 

A notícia do presente, assim como os acontecimentos do passado recente, suscitam uma indagação de extrema importância institucional. A AGU seria um espaço público vocacionado para produzir “argumentos” e “jeitinhos”, contra a legalidade e o interesse público, em favor de agentes políticos e empresariais?

A resposta é inequivocamente negativa. Afinal, a atuação jurídica da AGU é efetivada por um conjunto de cerca de oito mil advogados públicos federais, integrantes de quatro carreiras distintas (Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores do Banco Central do Brasil). Esses membros das carreiras jurídicas da AGU são concursados, gozam de estabilidade funcional e dispõem de um conjunto razoável de prerrogativas, notadamente a independência técnico-funcional. Esse cenário, por óbvio, não indica nenhuma vocação para que prosperem as investidas escusas antes aludidas.

Entretanto, a resposta categórica anterior não afasta o reconhecimento de que são consideráveis as distorções e fragilidades decorrentes da forma atual de organização e funcionamento da AGU. Assim, se a instituição não está vocacionada para ser utilizada para fins censuráveis, é imperioso reconhecer que é relativamente permeável a pressões não republicanas.

São, em linhas gerais, os seguintes traços da organização e funcionamento da AGU que reclamam atenção e superação, para redução, a níveis mínimos, da permeabilidade relativa antes mencionada: a) eliminação da excessiva verticalização das decisões; b) eliminação da excessiva quantidade de cargos comissionados e afins; c) eliminação da percepção de vantagens pecuniárias e afins por agentes com poder decisório; d) especificação formal dos contornos concretos da independência técnica; e) complementação criteriosa das prerrogativas funcionais dos membros da AGU; f) definição da autonomia orçamentária e financeira da instituição, nos moldes da PEC n. 82 e g) democratização das relações internas de poder com: g.1) escolha das direções, incluído o próprio Advogado-Geral da União, pelos membros da instituição; g.2) delimitação de mandatos para os cargos de direção; g.3) fixação de quarentenas depois do exercício de cargos de direção e g.4) gestões fundadas na horizontalidade, participação e colegialidade, especialmente para definir a distribuição do serviço e as movimentações funcionais. Uma nova, moderna e democrática lei orgânica seria o espaço institucional adequado para definições nessa linha.

Infelizmente, a AGU não tem atraído a merecida atenção da sociedade e dos Poderes Públicos, particularmente em função de sua importância estratégica na prevenção de atos de improbidade e malfeitos de toda ordem. Afinal, praticamente todos os atos e contratos praticados pelo Poder Público Federal, em especial as políticas públicas, dependem de chancela prévia da AGU. Percebe-se, a exemplo das chamadas “dez medidas contra a corrupção”, uma atenção concentrada em providências repressivas e punitivas que atacam as malversações depois de ocorridas e constatadas.

Afirmo, sem qualquer medo de errar, que uma AGU forte, autônoma, construtiva, democrática e respeitada reduziria significativamente os atos de imoralidade, improbidade e corrupção no âmbito do Poder Público Federal. Ademais, forneceria uma colaboração inestimável para tornar mais eficientes, transparentes e legítimas as políticas públicas de interesse da grande maioria da sociedade brasileira.

Hoje (29/11) à tarde tem reunião do Conselho de Segurança do Gama

Terça, 29 de novembro de 2016





PSOL protocola pedido de impeachment contra Temer

Segunda, 28 de novembro de 2016

Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil

Parlamentares do PSOL protocolaram hoje (28) um pedido de impeachment do presidente da República Michel Temer. O documento argumenta que Temer incorreu em crime de responsabilidade contra a probidade na administração pública durante o episódio envolvendo os ex-ministros da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, e da Cultura, Marcelo Calero.

STJ determina bloqueio dos bens do governador de Tocantins

Segunda, 28 de novembro de 2016
Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil
Blog do Sombra
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o bloqueio dos bens do governador de Tocantins, Marcelo Miranda, um dos alvos da Operação Rei do Gado, deflagrada hoje (28) para apurar um esquema criminoso contra a administração estadual. A PF diz ter provas de que os suspeitos movimentaram mais de R$ 200 milhões ilicitamente e que parte dessa quantia foi depois regularizada por meio da ocultação dos valores “lavados” em meio ao patrimônio de parentes do governador.

Por envolver um governador, o inquérito tramita no Superior Tribunal de Justiça, em segredo de Justiça. O ministro-relator, Mauro Campbell, amanheceu o dia na capital do estado, Palmas, para acompanhar a operação e, no início da tarde, colheu o depoimento de Marcelo Miranda.

Operação Lava Jato: Justiça Federal bloqueia bens da Odebrecht e OAS

Segunda, 28 de novembro de 2016
André Richter - Repórter da Agência Brasil
A Justiça Federal em Curitiba determinou o bloqueio dos bens das empreiteiras Odebrecht e OAS, empresas investigadas na Operação Lava Jato. De acordo com a decisão, as construtoras deverão depositar mensalmente em juízo a quantia de 3% do faturamento, valor referente ao percentual de propina que teria sido cobrada em contratos da Petrobras.
O pedido de bloqueio foi solicitado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir o ressarcimento dos cofres públicos após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou superfaturamento de R$ 2,1 bilhões nas obras da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.

O bloqueio também atinge o empreiteiro Léo Pinheiro, da OAS, e o ex-diretor da Petrobras Renato Duque. No caso dos acusados, veículos, obras de arte e outros bens móveis ficarão indisponíveis.

Agência Brasil entrou em contato com as empreiteiras e aguarda retorno.

Nominando as falcatruas das OSs. Abre o olho, Rollemberg

Segunda, 28 de novembro de 2016
Nominando Diniz, do TCE da Paraíba.

Do Encontro “A Fiscalização das Organizações Sociais pelos Órgãos de Controle Externo, realizado no último dia 19, no MPDF”



Palestra de Nominando Diniz, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Médico com especialização em cardiologia, ex-médico da Universidade Federal da Paraíba, ex-Secretário-Executivo da Saúde da Paraíba, ex-deputado estadual. Ele foi o terceiro palestrante a falar no encontro do dia 19 de novembro.

O palestrante lembrou o político  paraibano José Américo de Almeida, que foi ministro do TCU, senador e governador da Paraíba, reitor da Universidade Federal da Paraíba e que dizia: “Em uma nação de tantos ladrões públicos, só os homens honestos prestam contas”.

E Nominando Diniz acrescentou: “E nós estamos aqui exatamente para fazer a diferença. Todos têm que prestar contas.”

E continuou na sua palestra:

— Então o que me chamou a atenção em relação às Organizações Sociais, que são da mesma linhagem genética das Oscips? Eu tive uma experiência em relação às Oscips, que são das mesma linhagem genética das Organizações Sociais.

Informou que chegou ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba em 2003.

— E a partir de 2005 eu comecei a observar que crescia o número de municípios fazendo a adoção ao termo de parceria. E nós nos aprofundamos. Por que a razão tão vantajosa para o contrato dessas Oscips? E descobrimos que é pra não fazer concurso público para contratar servidores, para não pagar as contribuições previdenciárias, para que não fizessem licitações.

— E fico triste quando vejo a Fundação Zerbini —eu fiz especialização em cardiologia em São Paulo—, fui aluno do professor Zerbini, uma das maiores figuras desse país. [referindo-se ao envolvimento da Fundação em casos suspeitos no DF].

Salientou o palestrante, Nominando Diniz, que a sua experiência no Tribunal de Contas da Paraíba com o terceiro setor se iniciou com as Oscips, e posteriormente com as OSs, quando essas últimas começaram a surgir.

— E a partir da regulamentação do decreto 3.100/1999, que regulamentava a lei das Oscips, nós entendemos que não havia outra interpretação de que o dinheiro dessas entidades tinha que ser delas. Que o dinheiro que deveria receber era de ressarcimento e jamais de receber o dinheiro público do município para substituí-lo na função essencial e precípua do poder público com a sociedade. Porque administrador não usa o seu dinheiro. Usa o dinheiro público que não lhe pertence.

— A partir daí, foram quatro entidades qualificadas como Oscips: Ceneage, Cads, Interset e Cegepo. Que levaram dos cofres dos municípios da Paraíba R$82,5 milhões.

— Pois bem, quando acreditávamos que já tínhamos virado a página, nos defrontamos com Organização Social.

Nominando Diniz continuou sua exposição. Abordou a Economicidade versus a Quarteirização. “A terceirização é do poder público com a organização social. Mas da organização social em diante quem sabe onde está o dinheiro? Aí é a quarteirização, que foge completamente, e os senhores verão, ao controle público”.

— Pois bem! E a IMPESSOALIDADE?

Lembrou o palestrante que é atribuído ao controle externo feito pelo Tribunal de Contas e o Ministério Público o dever —não é uma liberalidade— de fiscalizar. Citou uma decisão referente à reclamação 22844, do MP do Trabalho, em que o ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu o contrato de gestão entre uma OS e os municípios de Oeiras e São Raimundo Nonato, no Piauí. “E qual a argumentação? De que era uma FRAUDE a contratação dessa organização social para BURLAR um concurso público que havia sido feito no município de Oeiras e São Raimundo Nonato”.

Mais adiante, Nominando Diniz citou que a Paraíba editou uma lei, chamada de “Gestão Pactuada”. Lei que, segundo ele, é mais forte em termos de fiscalização do que a lei federal. Foi “a partir daí que nós dividimos o trabalho em dois. Primeiro, nós precisamos examinar a escolha da organização social. Então a primeira questão! Economicidade. Por que gastar tanto dinheiro, e os senhores verão os valores, para um estado pobre, transferindo para organizações sociais que são formada por carteis, do que investir nos seus próprios? Por quê? Questão de inteligência, não é. Questão de economicidade não é, e o senhores verão. Questão de capacidade técnica muito menos. O problema é exatamente a quarteirização. A quarteirização.”

E foi adiante o palestrante:

— Pois bem, além da questão da economicidade, vem a transparência. Se passava R$600 milhões para a Cruz Vermelha. Que não é a Cruz Vermelha que presta assistência mundial. Ela é classificada como Cruz Vermelha filial do Rio Grande do Sul, que atua na Paraíba; Cruz Vermelha filial de Sergipe, que é aquela de Oeiras e São Raimundo Nonato; Cruz Vermelhas filial de Petrópolis [que atua e já deu problemas em Brasília]. Pois bem! Tudo isso não passa de jogo de palavras para enganar os incautos. Além da transparência [falta de], o não cumprimento de metas.

E mandou mais brasa o paraibano do TC do Estado:

Esses três [fatores: quarteirização, falta de transparência e não cumprimento de metas], entre tantas outras irregularidades, levou à irregularidade de TODOS os contratos. Nós julgamos irregulares TODOS os contratos. E encaminhamos ao Ministério Público comum, porque cabe a ele, nós não julgamos pessoas, nós analisamos contas, gestão. Encaminhamos para que o ministério Público tomasse as providências que estão na sua competência.

— Veja os valores. São quatro organizações sociais que passaram a gerenciar sete unidades de saúde. Então para um estado pobre, R$838 milhões. Todos esses contratos foram julgados, no aspecto formal da escolha, IRREGULARES.

Referindo-se à questão da eficiência, Nominando Diniz lembrou que a Lei Orgânica do SUS já acolhe tal conceito. Nessa lei, chama-se resolutividade.

— RESOLUTIVIDADE é a palavra-chave em qualquer serviço de saúde. E quero dizer ao nobre secretário e ao nobre deputado [dirigindo-se a Humberto Fonseca, secretário de Saúde do DF, e ao deputado Wellington Luiz, presidente da CPI da Saúde na CLDF] que o que não avança na questão do cartão SUS são os contratos. Todos os contratos deveriam ser extintos e fazer cadastramento, porque aí prevalecia a competência das instituições que realizassem as ações de saúde.

Quanto à economicidade

Clique nas imagens para ampliá-las.


— Vejam a questão da economicidade. O Hospital de Traumas de João Pessoa tem 148 leitos. O de Campina Grande 220. O Hospital de Trauma de João Pessoa é administrado por uma OS. Recebeu em 2015 a quantia de 136 milhões e 300 mil, arredondando. O de Campina Grande, administração direta, R$39 milhões.        Notificado, o governo do estado disse: Não. Existem outras despesas que nós pagamos e que não estão computadas. Aí nós levantamos essas despesas. Essas despesas chegam a R$95 milhões. Quer dizer, MAIS DE R$40 MILHÕES para um hospital menor. Se isso não bastasse, também levantamos o de João Pessoa, dando R$136 milhões.


E lá vai na sua apresentação arrasadora, o palestrante:



— Mas vamos para o Hospital Regional de Patos, que atende o interior da Paraíba como um todo. Tem 115 leitos, recebeu no ano oito milhões e 300 mil reais, administração direta. Tem uma organização social numa maternidade que, apesar de ser regional, a ação é mais localizada, secretário. [novamente se dirigindo diretamente ao secretário Humberto Fonseca, da Saúde do DF]. Recebeu R$35 milhões.

Nominando é um príncipe

Profundo e contundente em suas análises, volta e meia usando também de ironia, em suas colocações, Nominando Diniz ainda consegue ser um príncipe. Foi o que disse, por ser filho de Princesa Isabel, município da Paraíba. Se é filho de princesa, é príncipe, disse, arrancando risadas daqueles que participavam do encontro A Fiscalização das Organizações Sociais pelos Órgãos de Controle Externo.

Mas aqui interessa mais é conhecermos o que as OSs representam de mal, de ruim, para os cofres públicos e para a saúde do brasileiro. Vejamos o que o “príncipe”, revelou sobre a UPA de sua terra e sobre o Hospital Regional, também de Princesa Izabel.


Na sua Princesa Isabel há um Hospital Regional e também uma UPA.

— Lá tem uma UPA, é uma unidade de pronto atendimento, secretário (novamente Humberto Fonseca era apontado, e mais encolhido ficava na poltrona do auditório do MPDFT). É uma unidade ambulatorial, não faz procedimento cirúrgico nem internamento hospitalar, recebeu R$9 milhões no ano. O hospital que tem 44 leitos, R$1 milhão.

E lá vai o “príncipe” para analisar a economicidade das unidades de saúde da cidade de Guarabira, interior da sua querida Paraíba.


— Em Guarabira, uma das grandes cidades do estado,  a UPA que é gerida por OS, sete milhões e oitocentos mil reais. O Hospital Regional de Guarabira tem 74 leitos, R$3 milhões.

De Guarabira para Taperoá e Monteiro.


 O Hospital Regional de Monteiro, que tem administração direta do Estado, possui 57 leitos e recebeu apenas R$3 milhões. Enquanto isso, o Hospital Regional de Taperoá, que tem apenas 54 leitos, mas que é gerida por uma OS, recebeu uma baba de 14 milhões e 400 mil reais. Não precisa Nominando Diniz nomear uma coisa dessa. Todos nós a nominamos, no mínimo, como absurda, muito estranha, suspeita.

Agora para Cajazeiras e Mamanguape


O Hospital Regional de Cajazeiras, com administração direta, possui 139 leitos, e teve valores empenhados de apenas sete milhões e 300 mil reais. Já o Hospital de Mamanguape, explorado por uma OS, tem apenas 62 leitos, portanto mens da metade dos leitos do de Cajazeira. A despeito disso, o valor empenhado a seu favor foi de 24 milhões e 400 mil reais. Numa continha rápida, o que tem OS (e representa menos da metade do outro) recebe mais de três vezes o valor que o estado pagou ao hospital que gere diretamente. Justo isso?

E lá vem tratorando as OS, o “príncipe” da Paraíba.

— Então veja a diferença, onde está a economicidade? E nós chamamos o governo do estado. Secretário [e novamente se dirigia a Humberto Fonseca, que a essa hora mais se encolhia na poltrona do auditório. Já estava miudinho, miudinho], e nobre deputado [Wellington Luiz, presidente da CPI da Saúde no DF], para dizer porque era mais vantajoso para o governo da Paraíba entregar os serviços ou o dinheiro a uma organização social do que investir nos seus próprios? Se o problema é salário, remunere bem o profissional —que não só é médico. Mas porque prefere tratar de forma terceirizada ou quarteirizada?  Pois bem! Que fez o Tribunal de Contas da Paraíba, na minha pessoa de relator? Elaboramos inicialmente uma Decisão circular responsabilizando o governo do estado e a secretária de saúde, não apenas a gestão do hospital. A secretária e o secretário [foram dois no período] e o governador do Estado, a partir daquele momento. Inclusive, ao final dizendo que haveria reflexos negativos na prestação de contas. E passamos a exigir a transparência.

Novamente a Cruz Vermelha e a quarteirização

Em um dos contratos foram repassados à Cruz Vermelha R$136 milhões. Ao se analisar as despesas “A Cruz Vermelha teve que devolver um milhão e 800 mil reais por despesas não comprovadas”.

— A partir daqui nós começamos a ter a realidade de quem usa o dinheiro nessas organizações sociais. Porque eu digo que é quarteirização?  A maior despesa pública é com pessoal e encargos, quer no âmbito federal, no âmbito estadual e no âmbito municipal. Pois bem! Pessoal no caso da Cruz Vermelha: R$227 milhões. Você vai dar a serviços de terceiros R$238 milhões? A lógica da contabilidade está invertida quanto às organizações sociais.

Para demonstrar cabalmente as coisas estranhas quando ocorre a terceirização e quarteirização, Nominando Diniz voltou ao caso do Hospital de Trauma de João Pessoa, gerido por  pela Cruz Vermelha. A empresa Papatudo papou, de uma verba de R$18 milhões da OS Cruz Vermelha, a bagatela de R$8,5 milhões. Ela, como as demais quarteirizadas na Paraíba, é de fora do estado. A Papatudo tem sede no Rio de Janeiro e é a responsável pela compra de alimentação para o Hospital de Trauma de João Pessoa.

Uma outra quarteirizada do Hospital de Traumas de João Pessoal, tem sede em Brasília e é responsável pela publicidade do hospital paraibano. Já recebeu três milhões e oitocentos mil. Nominando Diniz alertou na sua palestra do dia 18 de novembro, no MPDFT, que o estado da Paraíba já tem um contrato milionário (ou bilionário) para a publicidade de sua administração direta e indireta.

— Isso é que é quarteirização. É assim que está indo o dinheiro das OSs.

Citou outro exemplo de quarteirização, e muito estranho. Disse que o contador do Hospital de Traumas de João Pessoa mora em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. E recebe R$27.400, e até R$33.400, por mês (sim, por mês) para fazer a contabilidade. Na Paraíba, disse o palestrante, um contador ganha R$5 mil para fazer a contabilidade de uma unidade.

— Por que é mais caro fazer por OS e não por administração direta? Porque tem gente se locupletando com o dinheiro público. Essa é a verdade

— É difícil, mas nós temos que lutar!

— Uma [organização] nós já despachamos. Chamada de Fibra, mas ela deixou um rastro para o governo do estado, porque não pagava as folhas, nem as contribuições. Tá o INSS imputando ao estado um valor altíssimo.

Em razão da desaprovação dos processos das empresas “aquelas pessoas que administravam as Oscips [e OSs], os prefeitos, todos sem exceção viraram ficha suja. Nem um concorreu às eleições deste ano [2016]. E esses vão no mesmo caminho, que nós estamos pedindo a desqualificação ao Ministério Público.

Que o governador Rodrigo Rollember seja informado das verdades de todas a mentira, dissimulação, e escamoteio, que envolvem essa perversa  ideia das OSs, cruel para os cofres públicos e principalmente os pacientes do sistema público de saúde.