Quinta, 16 de fevereiro de 2017
Do MPDF
A lei é de autoria do deputado Agaciel Maia, e o Ministério Público do DF pede que o Conselho Especial do TJDF a declare nula por vício de iniciativa.
A lei "assegura aos pioneiros e aos filhos de pioneiros nascidos em Brasília prioridade no Plano Distrital de Habitação de Interesse Social da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB (art. 1º), permitindo que a comprovação ou complementação da renda exigida dê-se utilizando-se a “mesada recebida dos pais” (art. 3º). Afronta aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da razoabilidade."
Acesse aqui a íntegra da petição do MPDF ao TJDF.
