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(Millôr Fernandes)

quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

MPDF aponta falta de transparência na licença ambiental de postos de gasolina

Quinta, 16 de fevereiro de 2017
Do MPDF
Prodema deu prazo de 10 dias úteis para que o Ibram informe sobre as medidas adotadas
A morosidade na análise das concessões de licenças ambientais para postos de gasolina motivou a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Prodema) a recomendar mais transparência e celeridade ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram). Atualmente, não é possível consultar no site da autarquia a fila de processos e, tampouco, acompanhar o andamento do pedido. O documento foi expedido nesta segunda-feira, 13 de fevereiro.

A recomendação da Prodema é para que o órgão ambiental, em dez dias úteis, elabore uma lista em ordem cronológica dos pedidos completos de licenciamento. Também deve ser disponibilizado no site do Ibram a lista desses processos, com o número de autuação e daqueles que terão preferência em razão de decisões judiciais.
O Ministério Público também quer que o Ibram disponibilize em seu site um cronograma de análise por região administrativa, acompanhado de justificativa dos critérios adotados, sempre em conjunto com o cronológico, que deve ser prioritário. “O objetivo é conferir isonomia, transparência e segurança ao cidadão, além de desestimular as demandas judiciais individuais”, explicam os promotores de Justiça signatários da recomendação.
Diante do passivo significativo de requerimentos para análise, foi instituído Grupo de Trabalho pelo Ibram para apreciar os processos pendentes. Com a recomendação, o MP espera receber informações atualizadas do quantitativo de processos e o respectivo andamento.
Clique aqui para ler a íntegra da recomendação. 
Licenciamento ambiental
O licenciamento ambiental é um procedimento obrigatório e de responsabilidade do órgão ambiental competente. A demora na concessão das licenças pode ensejar a interdição dos postos de combustíveis que operam sem o documento. “Temos uma grande preocupação em manter os estabelecimentos em legal funcionamento. O MP quer ajudar a aprimorar o devido processo e garantir que comerciantes e cidadãos tenham o direito à informação e à análise de seu processo de licenciamento dentro de um prazo razoável”, explica a promotora de Justiça Defesa do Meio Ambiente Luciana Medeiros.

A Prodema defende que a ordem cronológica de apresentação dos requerimentos deve ser a regra principal para a análise dos pedidos. Outros aspectos questionados pelo Ministério Público são a demora na análise e a ausência de publicação da lista no site do órgão licenciador, o que limita o direito à informação. Tais condutas violam os princípios de publicidade e eficiência da Administração Pública, conforme disposto no artigo 37 da Constituição da República.