Segunda, 20 de março de 2017
Do SUSconecta
Nesta segunda-feira (20), o povo brasileiro se depara com a notícia
de que o Congresso Nacional poderá votar em caráter de urgência, essa
semana, o Projeto que trata sobre a terceirização. A matéria em questão
dispõe sobre a terceirização dos serviços prestados por empresas no ramo
das atividades urbanas e rurais. Hoje, na condição de presidente do
Conselho Nacional de Saúde (CNS), é importante afirmar a rejeição à
proposta por descumprir os preceitos fundamentais previstos no artigo 7º
da Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT).
O Pleno do CNS, por meio da Recomendação nº 006 de 2015, já havia se
posicionado sobre o Projeto da terceirização que reforça a precarização
das relações trabalhistas e tende a aumentar o número de acidentes de
trabalho e doenças relativas ao seu exercício, especialmente os
transtornos mentais, que oficialmente ultrapassam 700 mil casos por ano,
com 2,7 mil mortes.
O Projeto de Lei representa um retrocesso à organização dos serviços
de saúde, prejudicando as trabalhadoras e os trabalhadores e
fragilizando a gestão do SUS. A terceirização existente nas ações de
saúde vem se mostrando danosa para a qualidade do atendimento aos
usuários do SUS.
Durante a 15ª Conferência Nacional de Saúde, instância de grande
representação da sociedade civil e de deliberação sobre a política de
saúde, que ocorreu em dezembro de 2015, houve um conjunto de propostas
aprovadas que demonstrou o desejo da sociedade em rejeitar esse Projeto
de Lei. A proposta mais votada da diretriz sobre a valorização do
trabalho e da educação em saúde trata sobre a necessidade de lutar para
que o poder público assuma a responsabilidade com a extinção da
terceirização e com a desprecarização do serviço público nas três
esferas de governo.
É com essa premissa que lutamos para valorizar o trabalhador. Temos o
dever enfrentar a desvalorização do trabalho e tomarmos nossas frentes
de mobilização para que essa proposta seja rejeitada. Nenhum direito a
menos!
Conheça a Resolução nº 507 sobre as Propostas, Diretrizes e Moções aprovadas na 15ª Conferência Nacional de Saúde
Ronald Ferreira dos Santos
Presidente do Conselho Nacional de Saúde