Segunda, 6 de março de 2017
Empresas fantasiadas de entidades
Oscips, Organizações Sociais (OSs), ONGs e outros tipos de entidades “sem fins lucrativos” recebendo dinheiro público nada mais são que empresas com redes de atuação organizadas para lucrar burlando os mecanismos de controle de gastos em áreas públicas e fraudando o estado.
Oscips, Organizações Sociais (OSs), ONGs e outros tipos de entidades “sem fins lucrativos” recebendo dinheiro público nada mais são que empresas com redes de atuação organizadas para lucrar burlando os mecanismos de controle de gastos em áreas públicas e fraudando o estado.
Do site Ataque aos Cofres Públicos
A morosidade dos órgãos fiscalizadores do uso do dinheiro público e as infindáveis possibilidades de recursos como estratégia de protelação acabam por torná-los frágeis. Tanta demora beira à impunidade.
Há situações em que até mesmo a morte do acusado de praticar irregularidade chega antes de sua “punição”, como no caso do ex-prefeito de São Vicente, Tércio Garcia.
No dia 17 de janeiro saiu uma decisão no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, condenando Garcia a apagar uma multa de 250 Ufesps (R$ 6.267,50) por irregularidades na terceirização de um programa social voltado a jovens. O problema é que Tércio faleceu 43 dias antes.
No mesmo processo está implicada a oscip Instituto Amigos da Guarda Municipal
(IAGM), atualmente denominada Instituto de Assistência, Gestão e Educação de Munícipes. O acórdão é fruto de um recurso apresentado pela Prefeitura a uma decisão anterior e confirmou a irregularidade do termo de parceria firmado em abril de 2012, no valor de R$ 2.447.050,00.
Lá se vão quatro anos desde que a parceria lesou os cofres públicos. Desde então, nenhum tostão supostamente usado indevidamente foi devolvido.
De acordo com o TCE-SP, são muitas as falhas da terceirização do programa de capacitação, qualificação profissional e geração de emprego em parceria com o Projeto Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal (Jepom).
Uma das mais graves é falta de esclarecimentos quanto ao uso de R$ 35.800,00 mensais (R$ 322.200,00 anual). A oscip diz que tratam-se de gastos com “apoio à gestão”. Para os auditores e conselheiros, no entanto, ficou claro que o dinheiro não explicado consiste em taxa de administração, prática condenada pela Corte de Contas por significar, na prática, lucro.
O TCE-SP também acusa a Prefeitura de ferir os princípios da eficiência, transparência, isonomia e impessoalidade ao não realizar concurso de projetos com critérios objetivos para a escolha da entidade.
A administração municipal também não conseguiu comprovar que a parceria, se comparada à execução direta das ações, trouxe vantagem econômica. Além de tudo isso, não houve sequer o detalhamento das atividades contratadas e de dados que permitissem a avaliação e acompanhamento da execução do objetivo da parceria.
Decisão fala em risco de apadrinhamento político
Em seu parecer sobre o processo que julgou irregular a parceria firmada entre a Prefeitura de São Vicente e o Instituto Amigos da Guarda Municipal (hoje denominado Instituto de Assistência, Gestão e Educação de Munícipes), o Conselheiro-Substituto do TCE-SP, Márcio Martins de Camargo, foi taxativo sobre o riscos causados pelas Oscips que atuam ao poder público sem sequer serem submetidas a algum tipo de concurso de projetos.
O Tribunal entende que tais termos de parceria relegam a um segundo plano princípios legais como o da impessoalidade e da isonomia, tornando a Oscip uma eterna parceira, o que não pode ocorrer no âmbito da Administração Pública.
“A não aplicação irrestrita dos princípios constitucionais e infraconstitucionais possibilita um verdadeiro apadrinhamento de entidades que sequer teriam capacidade técnico-operacional para o desempenho das atividades pretendidas, sem falar, ainda, na serventia como elemento de barganha política, emprego de parentes, amigos etc”.
Empresas fantasiadas de entidades
Oscips, Organizações Sociais (OSs), ONGs e outros tipos de entidades “sem fins lucrativos” recebendo dinheiro público nada mais são que empresas com redes de atuação organizadas para lucrar burlando os mecanismos de controle de gastos em áreas públicas e fraudando o estado.
Quase sempre estas empresas atuam em vários municípios de mais de um estado da federação.
Conforme documento da Frente em Defesa dos Serviços Públicos, Estatais e de Qualidade, “OSs e oscips somente se interessam em atuar em cidades e em serviços onde é possível morder sobretaxas nas compras de muitos materiais e equipamentos e onde se pode pagar baixos salários. O resultado é superfaturamento em todas as compras (já que esse modelo de terceirização dispensa licitação para adquirir insumos e equipamentos), contratação sem concurso público de profissionais com baixa qualificação e, por vezes, admissão de falsos profissionais”.
O dinheiro que é gasto desnecessariamente nos contratos com estas empresas sai do bolso do contribuinte, que paga pelos serviços públicos mesmo sem utilizá-los e acaba custeando o superfaturamento e os esquemas de propinas para partidos e apadrinhados políticos.
Fonte: TCE/SP
