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(Millôr Fernandes)

sexta-feira, 28 de abril de 2017

MPF/DF recomenda revogação de edital do PAS/UnB

Sexta, 28 de abril de 2017
Do MPF/DF
Para o Ministério Público Federal, a alteração nas regras do processo seletivo do triênio 2014/2016 prejudica candidatos 

O Ministério Público Federal (MPF) enviou nessa quinta-feira (27) uma nova solicitação para que a Universidade Federal de Brasília (UnB) revogue o edital que disciplina as regras do Programa de Avaliação Seriada (PAS) referente ao triênio 2014/2016. O edital foi publicado em 6 de janeiro deste ano e, conforme apuração do MPF, as regras estabelecidas no documento prejudicaram estudantes de cinco cursos. A providência já havia sido recomendada aos responsáveis pela alteração das regras do programa de seleção de estudantes. A instituição apresentou uma justificativa para a alteração, mas ao reavaliar o caso, o MPF confirmou a necessidade de revogação do edital.

No documento em que reitera a recomendação, o MPF destaca que o edital publicado no início do processo seletivo previa que os candidatos inscritos para os cursos de Administração, Arquitetura e Urbanismo, Ciência Contábeis, Ciências Farmacêuticas e Direito poderiam concorrer às vagas dos cursos oferecidos nos dois turnos (diurno e noturno). Essa possibilidade deixou de existir com a publicação das novas regras em janeiro deste ano. Para o MPF, a mudança fere o princípio da segurança jurídica, além de frustrar a expectativa dos candidatos em relação a direitos adquiridos. Por isso a medida deve ser anulada.

Além de pedir a revogação do Edital 37 PAS/UnB - o que deve ser feito em, no máximo, 48 horas - o MPF solicitou que a Universidade não publique o resultado final com a lista de aprovados no certame, antes do cumprimento integral da recomendação. 

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