Quarta, 26 de abril de 2017
Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
Com 54 votos favoráveis e 19 contrários, senadores aprovaram há
pouco o texto-base do substitutivo do senador Roberto Requião ao Projeto
de Lei 85/2017, que define os crimes de abuso de autoridade. Com o
resultado, o projeto segue agora para análise pela Câmara dos Deputados.
O texto foi aprovado por unanimidade hoje (26) pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça e seguiu para o plenário nesta tarde.
Polêmica
Durante a breve discussão e plenário, vários senadores questionam trechos do projeto e se posicionam contra a matéria.
“Eu
quero me manifestar claramente, enfaticamente, contrário a esse
projeto, sobretudo neste momento da história do Brasil. Claro que este
país precisa de cinco séculos para acabar com o abuso de autoridade, mas
não para cercear o trabalho de juízes, do Ministério Público, da
polícia, o que tudo indica que é a finalidade neste momento. É um
equívoco aprovarmos esse projeto neste momento”, declarou o senador
Cristovam Buarque (PPS-DF).
O substitutivo de Requião só
conseguiu consenso depois que senadores de vários partidos condicionaram
o apoio ao texto à aprovação de uma emenda do senador Antonio Anastasia
(PSDB-MG) que alterou a redação do Artigo 1º do texto, que trata do
chamado crime de hermenêutica, que significa punir o agente por
divergência na interpretação da lei. Para parte dos senadores, a redação
anterior do projeto abria brecha para enquadrar juízes e promotores,
por exemplo, no crime de hermenêutica. O tema também foi alvo de
críticas de procuradores integrantes da Operação Lava Jato.
Para o
senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), as alterações acatadas por
Requião na CCJ mais cedo representaram avanços importantes no projeto.
Entretanto, na opinião dele, “o projeto ainda traz alguns dispositivos
que trazem comprometimento à atuação, em especial, da magistratura”.
“Embora
tenha melhorado, e muito, eu ainda considero que traz algumas
distorções centrais. E eu lembro que estamos votando o substitutivo do
senador Requião. É melhor que o primeiro texto? É, mas ainda traz graves
ameaças ao funcionamento da magistratura e do Ministério Público. E o
que eu considero mais grave: ele é inoportuno, porque o momento
histórico que nós vivemos não impõe a necessidade desse debate neste
instante”, afirmou Randolfe.
Outros senadores, no entanto,
defendem o projeto e o acordo feito mais cedo em torno do texto aprovado
na comissão. Para o senador Jorge Viana (PT-AC), o debate em torno da
Lei de Abuso de Autoridade foi “manipulado”, para fazer a opinião
pública crer que ela ocorre em situação de enfrentamento contra a Lava
Jato.
"Foi muito difícil chegar a esse entendimento”, disse
Viana. “Eu testemunhei o empenho nos últimos dias e semanas. Ontem a
noite até hoje de manhã, procurando falar com líderes, ouvir membros do
Ministério Público, do Judiciário, líderes desta Casa, para tentar
alcançar uma mediação. Muita gente teve que ceder em suas posições”,
completou, lembrando que a atual lei ainda em vigor foi feita durante o
período da ditadura militar.
No mesmo sentido, o senador José
Agripino Maia (DEM-RN), disse que o senador Requião produziu um texto
“que traduz equilíbrio”. Antes da discussão foram apresentadas duas
emendas que receberam parecer pela rejeição por parte do relator. Elas
poderão ser analisadas após a votação do texto principal, caso sejam
destacadas.