Segunda, 15 de maio de 2017
André Richter - Repórter da Agência Brasil
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se
presidente da República pode ser investigado por acusações ocorridas
antes de assumir o mandato. A questão foi definida após decisão do
ministro Luiz Fux, que enviou para a deliberação do colegiado uma ação
na qual o PDT pede que a Corte diminua a imunidade ao chefe do
Executivo. Ainda não há data para o julgamento.
Na ação, o PDT
defende que o Supremo deve dar interpretação à Constituição para
garantir que o presidente da República pode ser investigado durante o
mandato, mas não pode ser alvo de ação penal por crime comum.
De
acordo com o Artigo 86 da Constituição, “o presidente da República, na
vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos
estranhos ao exercício de suas funções”.
Para a
Procuradoria-Geral da República (PGR) a norma impede a investigação do
chefe do Executivo. No entanto, advogados do partido sustentam que a
investigação feita pela polícia não pode ser considerada como
responsabilização.
“Na verdade, é somente com a adoção de
providências investigatórias que será possível preservar eventuais
elementos de prova indispensáveis à comprovação de delitos comuns, sem
relação com o mandato presidencial, inclusive anteriores, mas que só
poderão ser processados no futuro”, argumenta o PDT.
O próximo
passo do processo serão as manifestações da Advocacia-Geral da União
(AGU) e da PGR. Os órgãos deverão enviar ao STF as informações no prazo
de cinco dias.