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(Millôr Fernandes)

terça-feira, 27 de junho de 2017

MPDF recebe representação pela manutenção da regulamentação da Lei Anti-Homofobia

Terça, 27 de junho de 2017

Do MPDF
imagem materiaA Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) recebeu na tarde desta terça-feira, 27 de junho, representação de diversas entidades de defesa dos Direitos Humanos contra o decreto legislativo que derrubou a regulamentação da lei anti-homofobia. O pedido é para que o Ministério Público avalie medidas que possam ser adotadas para suspender o ato da Câmara Legislativa do DF (CLDF).

A procuradora de Justiça Maria Rosynete de Oliveira Lima recebeu o documento e comunicou que será feito o encaminhamento imediato para a Procuradoria-Geral de Justiça, que possui a competência para impetrar uma possível Ação Direta de Inconstitucionalidade, se for o caso. Ela também destacou que o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) ingressou com uma ação civil pública, em dezembro de 2016, para obrigar o DF a realizar a regulamentação ou garantir a aplicação da Lei2.615/2000, com base no ordenamento jurídico já vigente.
“O MP acredita que mesmo que não haja uma regulamentação, o DF tem elementos jurídicos para aplicar a norma e garantir a aplicação de penalidades aos autores de discriminação. Inclusive, essa ação civil pública pede não só a aplicação da lei para coibir e punir atos de discriminação, como também pede o pagamento de danos morais coletivos em razão do tempo decorrido desde a vigência dessa lei, até agora sem nenhuma aplicação”, explicou a procuradora distrital dos Direitos do Cidadão, Maria Rosynete.
Na última sexta-feira, 23 de junho, a Lei Distrital nº 2.615/2000, que proíbe a discriminação em virtude de orientação sexual foi regulamentada pelo governador do DF, Rodrigo Rollemeberg. No entanto, na tarde da segunda-feira, dia 22, um grupo de deputados distritais aprovou um projeto de decreto legislativo derrubando a regulamentação.
Participaram da entrega do documento, a vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, deputada Erika Kokay (PT-DF); o presidente do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (CDPDDH), Michel Platini; representante da comissão de Defesa dos Direitos Humanos da CLDF deputado Ricardo Vale e representantes das Defensorias Públicas do Distrito Federal e da União, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do movimento LGBTI de Brasília.
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