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(Millôr Fernandes)

domingo, 25 de junho de 2017

Organização Social é condenada em definitivo, fica proibida de fazer parcerias com o poder público e terá que devolver dinheiro usado indevidamente

Domingo, 25 de junho de 2017
Cuidado, GDF!!!

Do site Ataque aos Cofres Públicos

Quase todo o dia uma informação diferente sobre as agruras causadas pela Fundação do ABC [FUABC] na saúde e nos cofres públicos. A maior prejudicada, como sempre, é a população, que financia o dinheiro que a organização social (OS) embolsa e depois sofre para conseguir um atendimento digno nas unidades comandadas pela entidade.
O que dizer de uma instituição que é investigada no Ministério Público, em uma Frente Parlamentar da Assembleia Legislativa de São Paulo e que tem uma série de condenações no Tribunal de Contas do Estado por usar dinheiro público para enriquecer meia dúzia de diretores?
No que se refere às contas prestadas na terceirização em Bertioga, a entidade acumula mais uma derrota, desta vez definitiva.
Em processo transitado em julgado (onde não há possibilidade de recurso), a FUABC teve as contas do exercício de 2011 julgadas irregulares. Foi também condenada a devolver R$ 1.104.013,42 aos cofres municipais, dinheiro de repasse cuja destinação é irregular. E, além disso, fica proibida de firmar novos contratos e parcerias com repasses públicos até que a situação seja sanada.
O contrato teve o valor total de R$ 23.334.566,10 e foi firmado com o objetivo de a entidade administrar o Hospital Municipal de Bertioga. Trata-se do mesmo hospital que passou de OS em OS até precisar passar por uma intervenção municipal, no ano passado, após anos de sucateamento de gestões terceirizadas.
No que se refere à era FUABC no equipamento, as irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas foram várias. Mas a que mais chama a atenção dos fiscais e conselheiros é a utilização de mais de R$ 1 milhão identificado como “taxa de administração”.
Tanto é assim que o prefeito da época, José Mauro Orlandini, e o então presidente da FUABC, Wagner Octávio Boratto, foram punidos com multa individual de 200 UFESPs (R$ 5.014,00).
Como temos mostrado em muitas oportunidades, a “taxa de administração” em contratos de gestão com entidades ditas “filantrópicas” é fortemente reprovada pelo Tribunal (Súmula 41) por configurar, na prática, lucro para a instituição e ganho econômico para aqueles que a comandam.
A contradição que surge quando uma “entidade sem fins lucrativos” aufere lucro parece óbvia, mas continua ocorrendo em dezenas de municípios que optam pela terceirização de serviços públicos nesse modelo de publicização via OSs ou Oscips.
Continua ocorrendo porque a situação compensa para os empresários por trás de tais entidades, já que nem sempre os órgãos de controle conseguem identificar esse tipo de irregularidade. E, quando conseguem, é muito fácil para os empreendedores do “terceiro setor” passarem anos recorrendo nas muitas instâncias, seja no âmbito do TCE, seja na Justiça.
Raramente o dinheiro cujo uso foi constatado irregular volta de fato para o poder público. Muitas OSs condenadas simplesmente deixam de existir e passam a agir sob outro CNPJ e nomenclatura.
Nesse jogo de gato e rato, as ratazanas sempre ganham e a população é quem arca com os prejuízos. Por isso, os munícipes de Bertioga e demais cidades da Baixada e do País devem lutar para impedir novas terceirizações e combater as que já existem.

OS está causando estragos em Santos
Em Bertioga a entidade já não atua mais. Porém, nas demais cidades onde está presente não faltam motivos para queixas.
Na UPA Central de Santos, por exemplo, mostramos notícias recentes sobre a falta de materiais básicos na ortopedia e enfermaria, como algodão, gesso e toalhas, e até de remédios essenciais em qualquer posto de saúde, como paracetamol e dipirona sódica.
Na semana passada, acompanhantes de pacientes fraturados tiveram de comprar gesso para imobilização. Uma família se queixou do tratamento péssimo dado a um idoso na enfermaria, onde até tolha estava em falta.
E no último domingo (18), o Ataque aos Cofres Públicos constatou carência de pelo menos três medicações simples na farmácia e no setor de medicação: paracetamol, dipirona sódica e amoxicilina líquida.
Na última terça-feira (20) à noite, também constatamos que por volta das 20h30 apenas um clínico geral atendia uma grande quantidade de doentes. Muitas pessoas sentaram-se no chão, já que no saguão de espera há apenas 18 cadeiras para pacientes da pediatria e adultos que esperam atendimento na ortopedia e clínica médica.
Com todas estas mazelas, a Prefeitura de Santos programa para breve um aditamento contratual que elevará o valor repassado à Fundação do ABC, responsável por gerir a unidade. Nas palavras do Secretário de Saúde, Fábio Ferraz, a entidade estaria atendendo muito mais pacientes do que prevê o contrato.
Os fatos dizem uma coisa e os discursos dizem outra. Sabemos onde está a verdade. E quem fiscaliza?
Fonte: TCE SP