Sexta, 16 de junho de 2017
O jeitinho brasileiro, em todos os
sentidos e especialmente no serviço público, mina a confiança de todos e
certamente levará o Brasil aos caos, se não adotarmos uma mudança de
atitudes.
Do Blog do Sombra
Por Miguel Lucena. Delegado da PCDF e jornalista
A lei determina que é de um jeito, mas o gestor público encontra formas
de executar diferente, diminuindo ou ampliando a aplicação, de acordo
com sua conveniência ou interesse.
Tem sido assim com o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Criado
em 2002 pela Lei Federal 10.333, tem natureza contábil e finalidade de
prover os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia
Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito
Federal, além de prestar assistência financeira para execução de
serviços públicos de saúde e educação, conforme disposto no inciso XIV
do art. 21 da Constituição Federal.
O Governo de Brasília, como agora é chamado seguindo os padrões
ideológicos da novilíngua, que trata mãe solteira por mãe solo e idoso
por pessoa da melhor idade, aproveitou-se da gestão do Fundo para pagar
inativos das áreas de saúde e educação, fazendo exatamente o que a lei
não autoriza, mas cercando-se de argumentos recheados de poréns e
entretantos.
Entre 2011 e 2014, a União repassou ao Distrito Federal R$ 40,2 bilhões
via Fundo Constitucional. Desse valor, R$ 37,1 bilhões foram utilizados
para pagamento de salários de servidores e encargos sociais, sendo que
R$ 9,8 bilhões garantiram as aposentadorias de funcionários da Saúde e
Educação.
No entendimento dos auditores do Tribunal de Contas da União, as
aposentadorias não se encaixam nesse critério. Por isso, o Governo
Federal retomará ainda este ano a gestão do Fundo, que terá aporte de R$
12,8 bilhões.
Para legalizar o drible na Lei 10.333/2002, o deputado Augusto Carvalho
apresentou o Projeto de Lei 1342/2015, que visa autorizar o pagamento
de inativos e pensionistas das áreas de saúde e educação, com recursos
oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Como o Buriti havia mexido no Instituto de Previdência do Servidor,
resolveu manobrar, mandando para o Iprev as contribuições da Segurança
Pública, fato que está sendo auditado pela Controladoria Geral da União –
CGU.
Enquanto engabelava a Polícia Civil com promessas de que a mensagem da
paridade com a Polícia Federal sairia a qualquer hora – coisas tipo
“hoje, só amanhã”, como costumam brincar os baianos -, o governo
estimulava outras forças a se mobilizar sempre pedindo a mesma coisa, ao
primeiro sinal de que as paciências dos civis se esgotavam, o que
tornava o atendimento do pleito impossível.
De uma coisa todos temos certeza: se providências não forem tomadas, o
mais rapidamente possível, ou o governo local acaba com o Fundo ou o
Fundo acaba com o governo.