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(Millôr Fernandes)

segunda-feira, 31 de julho de 2017

Oscip é condenada a devolver quase R$ 7 milhões aos cofres públicos

Segunda, 31 de julho de 2017
Do site Ataque aos Cofres Públicos

Por decisão unânime, a oscip Centro de Assistência e Amparo ao Trabalhador (CAAT) foi mais uma vez condenada pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) a devolver dinheiro público aos cofres municipais de Guarujá.
O processo diz respeito a uma prestação de contas relativa a um termo de parceria celebrado em 2007, para implementação do “Projeto Saúde Total”.

A entidade já havia sido condenada neste caso antes, recorrendo duas vezes. Mais uma vez foi mantida a determinação de que ela reembolse R$ 6.933.072,00 para o poder público, conforme acórdão publicado no último dia 8 de junho, mais de 10 anos depois de firmado o termo.
Este é mais um caso exemplar do nebuloso método usado por algumas administrações para delegar a terceiros aquilo que é sua tarefa constitucional.
O referido termo de parceria, que custou aos cofres quase R$ 7 milhões na época, foi firmado na gestão do ex-prefeito Farid Madi (PDT). Já na gestão posterior, comandada por Maria Antonieta de Brito (PMDB), a Comissão de Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde manifestou-se desfavoravelmente à utilização dos recursos recebidos pela entidade, destacando que houve alterações do plano de trabalho e que a análise do aspecto financeiro foi prejudicada, uma vez que “não houve prestação de contas anual da utilização dos recursos e nem acompanhamento das ações realizadas”.
A Prefeitura também alegou que não houve prestação de contas anual da utilização dos recursos e que por essas razões não seria possível apontar se a parceria teve uma relação custo/benefício vantajosa para a municipalidade.
Por causa disso, em 2011, a administração de Maria Antonieta firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de São Paulo, se comprometendo a sanar os problemas na execução dos serviços e no controle das contas ligadas ao setor.
O mais irônico é que três mandados com dois grupos políticos distintos se revezaram no poder desde o primeiro repasse de dinheiro para a oscip. E nesse tempo todo, o erário nunca mais viu a cor do dinheiro mal fiscalizado e mal utilizado da saúde. Será que ele volta?
Para mais uma vez rejeitar os recursos do CAAT, o conselheiro relator do processo, Antonio Roque Citadini, ainda frisou que em outras prestações de
contas da entidade (exercícios de 2006, 2008 e 2009), falhas similares ocorreram, especialmente no que diz respeito à falta de documentação que comprove a transparência na execução de suas tarefas e na aplicação do dinheiro repassado.
Entidade coleciona irregularidades
A mesma oscip já havia sido condenada a devolver outros R$ 2,2 milhões à Prefeitura de Guarujá́. Os recursos foram repassados em 2009, quando a entidade comandava o “Projeto Saúde Total”. E isso já era na gestão de Maria Antonieta de Brito (PMDB).
Na época, entre as 16 irregularidades apontadas, constava no processo a obscuridade na aplicação do dinheiro.
Em outubro do ano passado, por decisão unânime, a Segunda Câmara do TCE-SP manteve entendimento anterior e determinou que o oscip CAAT devolvesse R$ 2,285.323,90 devidamente corrigidos.
Já a reprovação do termo de parceria firmado em 2006, exige que a entidade restitua R$ 3.466.536,00 para o município. A decisão é de 2015. Farid Madi, por sua vez, foi condenado a pagar multa de 200 UFESPs, o que equivale a R$ 5.014,00.
Não faltam exemplos do que esse tipo de terceirização significa: saída fácil de recursos públicos por meio de contratos nebulosos e não fiscalizados e retorno incerto e moroso do dinheiro, mesmo após os órgãos de controle descobrirem as irregularidades e falcatruas.
Cubatão
O CAAT também é acusado de cometer irregularidades em Cubatão. Lá o TCE também julgou irregular as contas dos termos de parcerias firmados em 2005 e 2006. Na época, o prefeito era Clermont Silveira Castor.
Em junho de 2015, o Tribunal reafirmou a condenação da entidade em relação ao termo de parceria de 2006, no valor de R$ 6.985.260,00, para programas direcionados à redução da mortalidade infantil e equoterapia.
Dois meses depois, o órgão decidiu no mesmo sentido quanto ao exercício anterior, que consumiu R$ 2.040.000,00 para serviços de implantação e execução do Projeto Bolsa Social de qualificação profissional, geração de renda e inserção no mercado de trabalho. Neste caso não cabe mais recurso.
Tanto em Guarujá́ quanto em Cubatão, situações como estas em que um órgão de controle consegue comprovar irregularidades na aplicação dos recursos são exceções. O número de irregularidades que ocorrem sem que ninguém descubra é muito maior.
Portanto, é impossível mensurar o custo financeiro e humano da terceirização de políticas publicas desde que OSs e Oscips passaram a ser usadas como ferramentas para prefeitos burlarem o concurso público, isentarem-se de irresponsabilidade após a precarização dos serviços e, de quebra, formarem suas searas de apadrinhados políticos.
Modalidade de gestão que se disseminou pelo Brasil e também na Baixada Santista, as parcerias com o chamado ‘terceiro setor’ tornaram-se muito convenientes para os gestores irresponsáveis e mal intencionados. Ao mesmo tempo, são um grande negócio para empresários que se escondem atrás destas entidades, descritas dissimuladamente como sem fins lucrativos.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado