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(Millôr Fernandes)

terça-feira, 4 de julho de 2017

PSOL vai ao STF contra suspensão da Lei Anti-Homofobia no Distrito Federal

Terça, 4 de julho de 2017
Do Psol
PSOL vai ao STF contra suspensão da Lei Anti-Homofobia no Distrito Federal
O PSOL entra nessa terça-feira (04/06) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto legislativo que derrubou, no último dia 26, a Lei Anti-Homofobia do Distrito Federal.
A lei, de autoria da ex-deputada do PSOL Maria José Maninha, estabelece punições a estabelecimentos comerciais e órgãos públicos que cometerem LGBTfobia. Ela foi aprovada no dia 23 e revogada na Câmara Legislativa do DF no primeiro dia útil após a sua aprovação – e, absurdamente, um dia após a 20ª Parada LGBT do DF, que reuniu cerca de 15 mil pessoas em Brasília.
A articulação pela derrubada foi feita pela bancada fundamentalista da Câmara, sob a justificativa de que o Estado deve “proteger a família” – ou seja, com o absurdo argumento de que pessoas LGBTs ferem o conceito do que é uma família de verdade.
Para a autora da lei, Maninha, a derrubada da lei é um retrocesso brutal. “Uma situação tão aberrante que a Câmara se reuniu numa segunda, sem quórum qualificado, para votar um decreto legislativo a toque de caixa, interferindo numa decisão do Estado”.

Na ocasião, o PSOL DF soltou uma nota pública afirmando que a votação na Câmara é “autoritária, covarde e intimidadora”, já que realizou uma manobra claramente inconstitucional. Leia a nota:

Afundados em denúncias de corrupção, os deputados distritais fundamentalistas se reorganizam para atacar mulheres vítimas de estupro e LGBTs.
Na última quinta-feira, 22 de junho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou redação final do Projeto de Lei 1.465/2013, da Sra. Celina Leão, que pretende obrigar estabelecimentos de saúde no DF a adotar, em casos de aborto legal (por decorrência de estupro), alguns procedimentos chamados “programa de orientação sobre os métodos”.
Na prática, Celina Leão quer que profissionais de saúde mostrem à mulher ou menina violentada, e que já decidiu por exercer o direito de não levar a gravidez adiante, imagens do feto, ilustrações explícitas sobre como será feita a interrupção da gravidez – da curetagem uterina, por exemplo. Além disso, profissionais de saúde estarão obrigados(as), sob pena de multa no valor de R$ 10 mil por descumprimento dessa lei, a aconselhar mulheres e meninas violentadas a levarem adiante a gravidez, também informando sobre programas de adoção de recém nascidos. Trata-se de uma absurda violação da dignidade, da saúde mental, dos direitos sexuais e reprodutivos da população feminina. Sem dúvida, essa lei servirá somente para atormentar a vítima com uma espécie de chantagem sob pretexto de “alerta de riscos”. O que essa senhora e seus aliados fundamentalistas na CLDF dizem, de forma cínica, que é “cuidado” ou “atenção em saúde” é, na verdade, tortura! O Projeto vai a Plenário. O PSOL repudia esse projeto por entendê-lo como prolongamento da violência do estupro sobre a consciência da vítima.
Hoje, 26 de junho, um dia após a Parada do orgulho LGBT de Brasília, primeiro dia útil após finalmente ser publicado o decreto que regulamenta a Lei 2.615 (com atraso de 17 anos), que trata de sanções administrativas para quem descriminar alguém em estabelecimento público ou privado por orientação sexual (Lei Maninha), a corja de Celina Leão, que inclui Bispo Renato, Rodrigo Delmasso, Júlio César, Sandra Faraj, Raimundo Ribeiro, Cristiano Araújo (réu por corrupção) e Wellington Luiz (também acusado de corrupção), derrubou apressadamente o decreto. A “Lei Maninha” foi devidamente aprovada pelo Legislativo, e Rollemberg nada mais fez que cumprir com sua obrigação de regulamentá-la. Importante lembrar também que Agnelo, quando ameaçado pelos fundamentalistas da CLDF, recuou e anulou ele próprio o decreto. Esse tipo de comportamento autoritário, covarde e intimidador da CLDF, que usa de uma manobra flagrantemente inconstitucional, é uma ameaça à dignidade das pessoas LGBT e deve ser rechaçado. O PSOL alerta que Rollemberg e partidos como PT, PSB, Rede, por terem deputados distritais eleitos, além do Ministério Público (MPDFT), devem ser pressionados para acionarem o Tribunal de Justiça (TJDFT) o mais rápido possível.
Os fundamentalistas da CLDF não estão preocupados com a igualdade de gênero, medida mais eficaz no combate ao machismo, que autoriza homens a estuprarem mulheres, assim como autoriza a naturalização da discriminação e outras violências contra pessoas LGBT. Ao contrário, se opõem radicalmente ao que chamam de “ideologia de gênero”, de forma demagoga e manipuladora, e anunciam retrocessos articulados em todo o país.
Eles também não estão preocupados em garantir que o DF cumpra a lei de atendimento a vítima de violência sexual. Ao contrário, pretendem revogar essa lei em âmbito federal, aumentar a criminalização da mulher que faz aborto e proibir a prática do aborto em qualquer situação, revogando inclusive o chamado “aborto legal”, permitido nos casos de estupro e risco de vida da mulher.
Não podemos aceitar que retrocessos sejam impostos a todos(as) nós dessa maneira. Denunciaremos e resistiremos!
Executiva do Diretório do PSOL do Distrito Federal
Setorial de Mulheres do PSOL-DF
Setorial LGBT do PSOL-DF