Terça, 8 de agosto de 2017
Do MPF
Marco legal é referência mundial em se tratando de combate à violência doméstica
Arte: Secom/PGR
Fruto de grande luta das brasileiras, a Lei nº
11.340/2006 – popularmente conhecida como Lei Maria da Penha – completa
11 anos nesta segunda-feira (7). O texto é considerado pela Organização
das Nações Unidas (ONU) o terceiro melhor do mundo em se tratando do
combate à violência doméstica. Há no Congresso Nacional, no entanto, uma
proposta de alteração para permitir aplicação de medidas protetivas
emergenciais à mulher vítima de violência doméstica diretamente pela
autoridade policial, até deliberação da Justiça.
No entendimento do Ministério Público Federal (MPF),
qualquer alteração na Lei Maria da Penha necessitaria de amplo debate
público, para não se perder o capital simbólico que a lei carrega. Para a
procuradora federal dos direitos do cidadão (PFDC), Deborah Duprat, o
PLC Nº 07/2016, que tramita na Câmara dos Deputados, vai na contramão da
Constituição e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma
das previsões do texto em discussão é que a aplicação de medida
protetiva seja feita diretamente pela polícia, o que poderia acabar
expondo ainda mais vítimas, segundo avaliação da PFDC. “A aplicação da
medida protetiva por parte da polícia pode atrasar ainda mais a resposta
do Judiciário no intuito de proteger a mulher que está ameaçada”,
pondera.
O MPF também atua para garantir que a igualdade de
gênero balize o ensino em todas as escolas brasileiras. Atualmente, há
dezenas de projetos aprovados em âmbito municipal que proíbem a
discussão sobre gênero nas salas de aula. “Em sociedades patriarcais,
como a nossa, a escola tem que ser um espaço desta discussão. Para que
nós possamos permitir que crianças cresçam conscientes de que são iguais
em deveres e direitos”, defende Duprat.
Referência - Até tornar-se referência mundial,
a farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, que empresta
seu nome à lei, sofreu duas tentativas de homicídio por parte de seu
ex-marido - com quem conviveu por 23 anos. No âmbito jurídico, mesmo
aprovada por unanimidade no Congresso Nacional, a proposta enfrentou
ações no STF para garantir sua constitucionalidade.
Atuante no atendimento às mulheres vítimas de
violência, Iara Lobo, coordenadora da Casa da Mulher Brasileira no
Distrito Federal, considera a Lei Maria da Penha um marco histórico em
defesa das mulheres tanto no Brasil, quanto na América Latina. “Além de
ser uma lei punitiva, é uma lei educativa, que causou uma mudança de
comportamento na sociedade brasileira como um todo”, afirma.
Diversidade - A Lei Maria da Penha também pode
ser aplicada no atendimento a mulheres que estejam em relacionamento
com outras mulheres. Também não assiste apenas vítimas de violência
física, mas classifica como violência doméstica casos de violência
sexual, psicológica e patrimonial. Além disso, recentemente, o Tribunal
de Justiça de São Paulo garantiu a aplicação da legislação para
transexuais que se identificam como mulheres em sua identidade de
gênero.