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(Millôr Fernandes)

quarta-feira, 27 de setembro de 2017

Nova Previdência é aprovada com 14 votos pela Câmara Legislativa; matérias tributárias ou previdenciárias necessitam de 16 votos e justiça dará palavra final

Quarta, 27 de setembro de 2017
Nova Previdência é aprovada pela Câmara Legislativa
Por 14 a nove, os deputados distritais votam, em 1º turno, projeto que unifica os caixas das aposentadorias e cria o Fundo Solidário Garantidor

Por OTÁVIO AUGUSTO, ANA VIRIATO e BRUNA LIMA-Correio Brazilense/Minervino Junior/CB/D.A Press - 
e Blog do Sombra


A sessão para a aprovação da Previdência durou ontem quase nove horas e mais de um mês de discussões.

 

Após quase 11 horas de sessão na Câmara Legislativa, 14 distritais aprovaram, em segundo turno, a unificação dos fundos previdenciários dos servidores públicos da capital federal. Os parlamentares concordaram com o texto costurado pelo presidente da Casa, Joe Valle (PDT). A surpresa é que Joe votou contra o próprio projeto, acompanhado de outros sete deputados — houve duas ausências. A aprovação ocorreu à 1h30.



Horas antes, o tumulto e o calor marcaram a sessão. Mais de 400 pessoas acompanharam a votação. O processo foi facilitado por Agaciel Maia (PR), líder do governo na Câmara e autor de um dos substitutivos, que abriu mão de ter sua proposta votada. Quatro textos tramitavam na Câmara.

 

Além de unificar os fundos, o texto cria o Fundo Solidário Garantidor, uma espécie de “reserva de recursos” para assegurar recursos para eventuais rombos futuros na Previdência (leia quadro). Atualmente, o Executivo local retira do Tesouro, mensalmente, R$ 170 milhões para garantir os pagamentos.

 

Antes mesmo de começar, a sessão centralizava uma polêmica. É que parte dos deputados gostariam de mais tempo para debater a questão. Ontem, durante a reunião dos líderes das bancadas, definiu-se que a votação aconteceria. “Eu gostaria de ter mais duas semanas para discussão. Mas devemos respeitar a democracia”, reclamou Joe Valle.

 

Os deputados avaliaram 39 emendas no primeiro turno e sete no segundo. Passava das 22h quando o texto ainda era lido em três comissões: a de Assuntos Sociais; a de Economia Orçamento e Finanças; e a de Constituição e Justiça. Atualmente, há dois fundos previdenciários. Um de servidores egressos antes de 2007, que registra deficit. Outro de funcionários públicos que entraram no governo após 2007 e com mais de R$ 3 bilhões de superavit.

 

Deputados de oposição acusaram parlamentares governistas de terem feito uma alteração que daria direito de o GDF a retirar todo o orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev) para usar para qualquer fim, desde que previdenciário. Antes, só se poderia usar o lucro. Uma grande confusão se formou durante a discussão desse ponto, mas a votação continuou mesmo com a polêmica. Ela também foi motivo para o voto contrário de Joe Valle ao próprio projeto. “O que ocorreu foi uma quebra de acordo do governo, que descaracterizou a proposta”, explicou o presidente da Casa, antes da votação do segundo turno.

 

Liquidez

 

Para o distrital Reginaldo Veras (PDT), apesar da criação do Fundo Garantidor, não há liquidez na composição do caixa — formado por bens, ativos, direitos garantidos por futuras leis e receitas extraordinárias. “O governo quer ter acesso a um montante bilionário sem dar garantias de retorno”, pontuou. Rodrigo Delmasso (Podemos) discordou: “Para haver sustentabilidade, é necessária a existência de quatro servidores ativos para financiar a aposentadoria de um inativo”.

 

O distrital Lira (PHS) criticou o “jogo político” no debate sobre a reestruturação da Previdência. “Pré-candidatos declarados fazem esse jogo com sindicatos, que se tornaram massa de manobra. Os mesmos servidores que reprovam essa reforma urgente são aqueles que pedirão, nas ruas, aumentos salariais”, atacou. O posicionamento inflamou a oposição e a galeria do plenário.

 

A mudança na Previdência, no entanto, só valerá após definição do quórum de aprovação. A decisão é do desembargador Walter Leôncio Lopes Júnior, do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT). Inicialmente, o GDF e parte dos distritais apostavam na maioria simples — 13 votos. Contudo, matérias tributárias ou previdenciárias necessitam de 16 votos. Além disso, o Palácio do Buriti terá de comprovar à Corte de Contas que a união dos fundos não representa risco à aposentadoria dos servidores a longo prazo.

 

 

Como fica a nova Previdência

 

» Os dois fundos previdenciários serão fundidos. A ideia é que o superavit de um cubra o deficit do outro.

» Nos mesmos moldes do atual regime, o funcionário destinará a contribuição de 11% sobre o valor do salário ao Iprev, e o GDF, 22%.

» A diferença é que as aposentadorias serão submetidas ao teto do INSS, de R$ 5.531,31. Quem 

quiser receber acima desse valor terá de aplicar recursos.

» Cria-se o Fundo Solidário Garantidor — uma espécie 

de caixa reserva — para cobrir eventuais rombos da Previdência.

» O cofre será constituído por bens, ativos, direitos determinados por futuras legislações e receitas extraordinárias.

» O governo aportará o mesmo valor que o repassado pelo contribuinte, desde que o montante não ultrapasse 7,5% da remuneração.

» Esse cálculo não considera benefícios, como adicional de férias ou vantagens eventuais.

» Quem acumula cargos poderá fazer a adesão à Previdência complementar em relação a uma ou ambas as funções.

» A Previdência complementar será de adesão facultativa. O funcionário público poderá, por exemplo, optar por contribuir para uma Previdência privada caso ache mais vantajoso.