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(Millôr Fernandes)

quinta-feira, 28 de setembro de 2017

Oposição prepara enxurrada de ações contra reforma da Previdência

Quinta, 28 de setembro de 2017
Oposição prepara enxurrada de ações contra reforma da Previdência
Os distritais Wasny de Roure (PT) e Cláudio Abrantes vão questionar judicialmente o projeto de lei aprovado na CLDF
 
Por Ian Ferraz e Suzano Almeida/Daniel Ferreira/Metrópoles 
e Blog do Sombra
 
As turbulências que envolvem a reforma da Previdência não acabaram com a aprovação, na madrugada de quarta-feira (27/9), do Projeto de Lei Complementar n° 122/2017 na Câmara Legislativa. Deputados da oposição preparam medidas judiciais para tentar derrubar as mudanças. As primeiras investidas devem ser protocoladas no Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) nesta quinta (28). Outras virão após a sanção do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) e a publicação do texto no Diário Oficial do DF.

 
Autor de um mandado de segurança no qual questiona o quórum necessário para aprovação do PLC n° 122/2017, Cláudio Abrantes (sem partido) promete entrar hoje com ação para questionar a constitucionalidade da reforma. Segundo o parlamentar, “a Lei Orgânica do DF determina que a criação de fundos tem que ser de iniciativa do Executivo”. Contudo, ressalta Abrantes, o projeto de lei aprovado na quarta (27) teve deputados como autores.
 
Além de instituir o Fundo Solidário Garantidor, destinado a captar recursos para o Instituto de Previdência dos Servidores do DF, o PLC n° 122/2017 unifica as duas reservas do Iprev: a Capitalizada (FC) e a Financeira (FF). Na prática, essa fusão gera uma nova rubrica. A criação desses fundos vai fundamentar os questionamentos de Abrantes à Justiça.
Já o distrital Wasny de Roure (foto em destaque) atacará o PLC n° 122/2017 em outras frentes. Segundo o petista, o projeto fere uma série de leis, como a de Responsabilidade Fiscal, a da Previdência e a Orgânica do Distrito Federal. O primeiro passo do parlamentar é acionar o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) assim que a lei for sancionada por Rollemberg.
 
A ida ao Ministério Público é a primeira coisa. Se o MPDFT endossar a matéria, ela entra no Tribunal de Justiça com mais robustez. Precisamos saber quais responsabilidades serão impostas ao governo"
Wasny de Roure, deputado distrital (PT)
Procurado pelo Metrópoles, o Ministério Público informou que aguardará a sanção da lei para analisar o texto integral. Caso seja constatada alguma irregularidade, o próprio MPDFT poderá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o TJDFT.
 
Mandado de segurança
As futuras ações no TJDFT reforçam a insegurança jurídica em relação ao PLC n° 122/2017. A situação se complicou na segunda-feira (25). Conforme antecipou o Metrópoles, o desembargador Walter Leôncio Lopes Junior, do TJDFT, acatou mandado de segurança impetrado pelo distrital Cláudio Abrantes. O magistrado atendeu pedido de liminar e deu prazo de 10 dias para a CLDF se manifestar sobre o quórum de votação.
 
Inicialmente, tanto o GDF quanto parte dos distritais contabilizavam a necessidade de apenas 13 votos para aprovação – conforme determina a Lei Distrital nº 13/1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das normas legais do DF.
 
No entanto, a mesma norma afirma que, quando os projetos de lei tratarem de matéria tributária ou previdenciária, serão necessários 16 votos. Como o PLC n° 122/2017 foi aprovado por 14 distritais, o resultado corre o risco de ser derrubado pela Justiça.
 
Reação do GDF
O Palácio do Buriti já prepara a contraofensiva caso precise defender judicialmente a reforma da Previdência. “Se houver alguma decisão judicial em relação à votação, vamos discutir na Justiça. Esperamos que não tenha”, disse, logo após o resultado em segundo turno, a secretária de Planejamento, Leany Lemos, ao Metrópoles.
 
Na ocasião, a titular da pasta ressaltou que, graças à votação, os salários dos servidores públicos vinculados ao GDF não precisarão ser parcelados. O governo ameaçava fatiar os contracheques caso fosse derrotado no plenário da Câmara.
 
“O pagamento dos servidores em dia é bom para o governo, os servidores e a economia do DF, que poderá reconquistar a confiança dos consumidores e voltar a crescer”, afirmou Leany.
 
Discussões acaloradas
O texto referendado foi o substitutivo ao PLC nº 122/2017 apresentado na segunda-feira (25), com duas principais novidades em relação às versões anteriores. Uma foi a retomada da unificação dos fundos do Iprev, prevista na matéria original elaborada pelo GDF. A segunda mudança, que viabilizou a aprovação, foi a criação do Fundo Solidário Garantidor.
 
Mas um impasse na madrugada de quarta-feira (27), quando o projeto já havia sido aprovado em primeiro turno, quase inviabilizou a votação do segundo. Uma mudança de última hora em uma emenda ampliava o acesso do GDF aos recursos do Iprev, o que irritou o presidente da Casa, Joe Valle (PDT).
 
Após rodada de negociações, essa emenda foi derrubada e voltou à redação original. “Era inadmissível, tanto que trabalhamos forte para retirá-la”, disse Joe ao Metrópoles.
 
Dessa forma, será permitido ao GDF captar R$ 130 milhões por mês do Iprev. Hoje, segundo o governo, o rombo com o pagamento de aposentadorias e pensões é de R$ 170 milhões mensais. Como o Buriti conta com R$ 20 milhões provenientes do governo federal, faltam R$ 20 milhões para fechar o buraco. O Executivo vai definir de onde virão esses recursos e elaborar um novo projeto de lei para conseguir fechar as contas.
 
Taxa administrativa e Previdência complementar

O PLC n° 122/2017 estabelece também que sejam buscadas novas receitas para assegurar o pagamento dos inativos. Uma das opções a criação de uma taxa administrativa de 0,5% sobre a folha de pagamento, tanto dos servidores ativos quanto dos aposentados. Essa ação renderá ao Iprev R$ 60 milhões por ano, segundo o distrital Rodrigo Delmasso.
 
Durante a votação os deputados aprovaram a Previdência complementar, que não estava prevista na pauta. A ideia é que os servidores que quiserem receber acima do teto do INSS quando se aposentarem contribuam com essa reserva suplementar. O governo contribuirá com o mesmo valor pago pelo trabalhador.
 
Governo comemora

Na quarta-feira (27), Rodrigo Rollemberg comemorou a aprovação do projeto de lei. “Foi uma vitória de toda a cidade. Vamos reestruturar a Previdência e garantir o pagamento em dia dos aposentados, dos servidores e das empresas terceirizadas”, disse.
 
O governador também citou a Previdência complementar como um avanço. “Ela vai garantir um teto para as aposentadorias igual ao do regime geral da Previdência. Se o servidor quiser ter uma aposentadoria maior, poderá dar uma contribuição maior. Para cada R$ 1 que ele contribuir a mais, o governo completará com mais R$ 1”, salientou.