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(Millôr Fernandes)

quarta-feira, 29 de novembro de 2017

Concurso público de 2013 para contratação de policiais civis é alvo de fiscalização do TCDF

Quarta, 29 de novembro de 2017
Do MP de Contas do DF
217 candidatos aprovados não foram chamados para o curso de formação e a PCDF estaria iniciando procedimentos para novo concurso
Foto: Agência Brasília

O Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF) apresentou Representação (12/17) ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) pedindo apuração relacionada ao concurso público de 2013 da Polícia Civil do DF (PCDF). Segundo o MPC/DF, o fato de o cadastro reserva não ter sido suficiente “sequer para recompor o antigo quadro efetivo policial e muito menos preencher as 2 mil vagas criadas pela lei 12.803/2013”, conforme a Representação 12/17, permitiria que os 217 candidatos, aprovados da primeira fase do concurso e colocados como excedentes, fossem chamados para o curso de formação.


O concurso previa 900 vagas, sendo 300 para contratação imediata e outras 600 vagas para o chamado cadastro de reserva, com validade até o dia 27 de junho do próximo ano. Portanto, o concurso ainda está em validade. Segundo o argumento do MPC/DF, ainda, a Portaria da PCDF 13/2011 previa a convocação de novo curso de formação, dentro da validade do certame.

Conforme foi informado ao MPC/DF, contudo, a direção da PCDF teria aberto outro procedimento administrativo para a realização de um novo concurso público, o que comprovaria a necessidade de novas vagas. Há, ainda, segundo a Representação, o comprometimento da prestação dos serviços da polícia em razão da falta de efetivo policial.

Na representação, o MPC/DF pede para que o TCDF apure o assunto, especialmente o fato de os candidatos aprovados nas sete fases da primeira etapa poderem ser preteridos com a abertura de um novo concurso, solicitando a suspensão da iniciativa para a realização de outra seleção, até que seja concluída a apuração efetiva da questão. A Representação do MPC/DF foi autuada no Processo 38.392/2017-e, distribuída ao relator Inácio Magalhães Filho e apreciada na sessão do último dia 21/11.