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(Millôr Fernandes)

terça-feira, 17 de abril de 2018

Parque Ecológico do Gama. Depois da ‘consulta pública’ do dia 14 de abril, a luta continua

Terça, 17 de abril de 2018
Foto: Joaquim Dantas

Do Gama Verde

No último sábado (14/04/2018) aconteceu mais uma Consulta Pública relativa ao Parque Ecológico do Gama (PEG), promovida pelo Ibram no Auditório Verde da FACIPLAC, Campus Gama.

O objetivo era discutir mais uma vez a questão do parque, que é repleta de problemas e entraves que duram há mais de três décadas. Sendo que essa última consulta foi possível após reunião da comunidade junto ao Ministério Público, que solicitou ao Ibram a realização de outra consulta, já que houve alguns pontos controvertidos em relação à primeira realizada em maio do ano passado.

Estiveram presentes lideranças da cidade, instituições comprometidas e envolvidas com a ocupação ilegítima do PEG, dentre outros, com destaque especial para o Grupo de Escoteiros Gênesis 22 do Gama, que enriqueceu e muito o debate com a sua presença e participação.

Os trabalhos foram iniciados pelo servidor Renato Prado, explicando a dinâmica da consulta e as regras de convivência, dentre elas a de Comunicação Não Violenta, que infelizmente foi rompida pelo mesmo, em claro ataque ao advogado ambientalista Juan Ricthelly, causando desconforto em todos os presentes.

Foi apresentado a todos o currículo e o histórico de atuação profissional do interlocutor, que inegavelmente tem conhecimento técnico e experiência de campo sobre a implantação de Unidades de Conservação, não sendo questionado por nenhum dos presentes sobre a sua capacidade ou aptidão profissional, para tratar do tema.

Logo em seguida foi apresentada a proposta de implantação do PEG, em comparação com a da última consulta, passando-se pela parte relativa à legislação, havendo uma certa confusão de conceitos que foram corrigidas posteriormente no âmbito da própria consulta.

Foi apresentada uma proposta de poligonal que infelizmente é insatisfatória e imediatista, que enquanto propõe a remoção dos chacareiros, que são um grupo social em situação delicada, mantém intacta a situação das instituições que irregularmente ocupam extensas áreas na parte Leste do PEG, e isso não por uma questão ecológica, mas por pragmatismo político mesmo.

Após a apresentação da proposta, o interlocutor pediu espaço para abordar brevemente a questão de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação, numa postura nítida de ataque, ao Conselho Gestor do Mosaico de Unidades de Conservação do Gama (CGMUCG), grupo composto por cidadãos e instituições, que se reúne há mais de dois anos, tendo se originado do Grupo de Trabalho Parque do Gama, que vem promovendo uma série de ações voltadas para a preservação do Meio Ambiente e Educação Ambiental, tendo o reconhecimento da comunidade.

O interlocutor abordou de forma enfática o aspecto legal da criação de Conselhos Gestores,  deixando claro que se o CGMUCG não existe legalmente e com a chancela dos poderes constituídos, ele então não existe e deve ser portanto ignorado.

O que nos leva a refletir profundamente sobre o preciosismo que se dá à formalidade em detrimento da prática, quantos “Conselhos” formalmente constituídos somente existem no papel? Quantos outros, não existem formalmente, mas existem de fato? Contribuindo de forma prática com as suas comunidades?

O que é mais importante?

O reconhecimento da comunidade, e a certeza de se estar fazendo um bom trabalho junto dela, ou uma simples publicação no Diário Oficial do Distrito Federal?

E num momento confuso, partiu-se da velada crítica ao CGMUCG, para um ataque pessoal direto à um de seus membros, o advogado ambientalista Juan Ricthelly, sugerindo-o a leitura do Código Penal, na frente de todos, recebendo um sonoro: “Quanta grosseria!” de um dos presentes.

O advogado pediu em seguida direito de resposta, já que havia sido nominalmente citado, explicando brevemente a história do CGMUCG, e que a existência de movimento social ou ambientalista, está nas ações promovidas pelo mesmo, e não num pedaço de papel, cabendo ao Estado reconhecer ou não posteriormente.

Iniciaram-se as falas da comunidade, havendo apoio e rechaço à proposta apresentada, sendo sugerido o acréscimo do estacionamento utilizado pelas autoescolas nos limites da poligonal e o recuo das cercas que foram avançadas pelas instituições, já que a proposta contempla a permanência delas onde estão.

Uma das falas mais marcantes foi a de um dos líderes dos chacareiros, que demonstrou preocupação com o futuro daquelas famílias, perguntando o que aconteceria com eles. Que eram favoráveis à implantação do PEG, mas que temiam ser simplesmente despejados sem nenhum suporte.

Foto: Joaquim Dantas

Conclusões

1. Todos são favoráveis à implantação do PEG, não houve ninguém contrário à criação da Unidade de Conservação, mas o problema central, reside na poligonal.

2. A poligonal proposta pelo Ibram, contempla as instituições que ocuparam de forma ilegal os limites da PEG, obviamente que elas concordam com a proposta.

3. Foi estabelecido um prazo de 30 dias, que se esgota no dia 18 de Maio para manifestações por escrito sobre a proposta apresentada.

4. O PEG existe legalmente desde 1988, e o dispositivo legal que o originou nunca foi revogado.

5. A Lei 1959/98 é irrelevante para o debate da questão, já que é fato incontroverso  — pois já decidido pelo TJDFT— a sua inconstitucionalidade, em razão de ter sido de autoria de um deputado distrital, o que contaminou a lei por vício de iniciativa.

6. O Conselho de Arquitetura Urbanismo e Meio Ambiente (CAUMA) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) dos anos 70 e 80, eram órgão públicos, tendo o governador como presidente, não se confundindo com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) de hoje, que é um órgão privado de classe profissional.

7. A Legislação que comprova a existência legal do PEG e os locais onde os documentos podem ser encontrados, são os seguintes:

       Decreto 11.190/88 (DODF 10/08/88);
       Decisão nº 41/88 do CAUMA (Arquivo Público de Brasília);
       Processo nº 030.000.516/85 (Arquivo da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos)

8. Somente os chacareiros —segundo a proposta apresentada pelo Ibram na audiência do último sábado (14/4)— serão removidos, os “Peixes Graúdos” continuarão lá;

9. As questões burocráticas serão resolvidas, mas o conflito social persistirá;

10. Invadir terra pública é um negócio lucrativo no DF.


Foto 27/6/2016: arquivo Blog Gama Livre

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Veja aqui o vídeo da audiência (link postado aqui nesta quarta, 18/4/2018, às 20h19.