Segunda, 6 de agosto de 2018
Do Ataque aos Cofres Públicos, com informação do Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo manteve sua decisão anterior e julgou irregular a terceirização do Programa de Saúde da Família em Santos, nos anos de 2011 e 2012.
A Prefeitura recorreu o quanto pôde das condenações, mas não conseguiu reverter a situação, iniciada na gestão do ex-prefeito João Paulo Tavares Papa (PSDB).
Papa contrariou a Lei Federal nº 11.350/06, que exige a realização de concurso público para agentes comunitários de saúde (ACSs). Por meio do então secretário de Saúde, Odílio Rodrigues, resolveu contratar a entidade Associação de Pesquisa, Prevenção e Educação (Asppe) para fornecer os profissionais de forma terceirizada.
“Não deveria o Município de Santos, na vigência da Lei Federal nº 11.350/06, ter se valido da entidade – através do convênio – para contratar os agentes comunitários de saúde. É matéria pacificada neste Tribunal que a contratação desses profissionais deve ser feita nas balizas da Emenda Constitucional nº 51/06 e da Lei Federal nº 11.350/06”, disse o conselheiro Samy Wurman, ao negar, no último dia 6 de junho, os embargos de declaração impetrados pela Prefeitura.
Vale lembrar que mesmo após as primeiras condenações do TCE sobre o assunto, o Governo de Santos, já na gestão de Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), manteve a Asppe como fornecedora de ACSs, em aditamentos contratuais que inclusive elevaram os valores dos repasses.
Por causa das protelações na adequação à legislação, o Município gastou mais R$ 4,5 milhões em novo contrato emergencial.
E em 2017, quando enfim a Prefeitura encerrou o contrato e deu início aos trâmites para as contratações via concurso, os 164 ACSs terceirizados tiveram problemas para receber os valores referentes às quitações trabalhistas. Chegaram a fazer protestos para exigir os direitos.
Para a imprensa a Prefeitura disse na época que era de responsabilidade da OS os custos das multas rescisórias e que houve problemas nos documentos remetidos pela Asppe. Porém, afirmou que o repasse para o pagamento seria feito somente após as análises de todas as rescisões. Já a Asppe, declarou que o erro foi da Prefeitura.
A oscip segue com atividades junto ao Município. Atualmente, mantém um termo de colaboração na área da assistência social, com objetivo de executar serviços de abordagem de crianças e adolescentes em situação de rua.
Pró-Saúde responsabilizada por desfalques aos cofres de Cubatão
No último dia 26 de junho, a Pró-Saúde (Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar) voltou a ser responsabilizada por um desfalque nos cofres públicos de Cubatão.
Conforme já havíamos noticiado, a organização social contratada para gerir o Hospital Municipal, na gestão da ex-prefeita Márcia Rosa (PT), teve as contas de 2011 rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
O órgão pontuou várias irregularidades. Uma delas foi o recolhimento da famigerada taxa de administração, no valor de R$ 5.234.742,00 (correspondente a 9% do valor contratado por ano). A cobrança acaba por fazer as vezes de taxa de lucro ou vantagem econômica e, por isso, sua reprovação é entendimento pacífico da corte de contas. Afinal, OSs se dizem sem fins lucrativos.
A OS apelou para mais uma alternativa de recurso e no fim de junho teve os embargos de declaração rejeitados.
Este não é o único ano da era petista em que as contas da terceirização foram rejeitadas no hospital. Mas, neste caso específico, foi identificada divergência entre o valores repassados e quantia que a entidade declara ter recebido da Prefeitura. Os fiscais também não encontraram no contrato informações capazes de comprovar que a gestão do Hospital é mais econômica quando feita por uma Organização Social, em detrimento do Poder Público.
Além disso, a remuneração das cúpulas diretivas com proventos muito acima dos pagos pela administração municipal a profissionais com atividades semelhantes também foi citada pelo TCE-SP. E houve ainda o fato da OS ter contratado serviços médicos de forma quarteirizada, sendo que parte dos profissionais integrava do quadro municipal.
Com esses e outros problemas, os conselheiros reprovaram as contas da Pró-Saúde em 2011 e ainda condenaram a empresa a devolver R$ 5.234.742,00 aos cofres municipais.
O acórdão ainda determinou que a Associação fique impedida de receber recursos públicos e também aplicou multa de 300 UFESPs (R$ 7.710,00) à ex-prefeita Márcia Rosa (PT).
Vale lembrar que a substituição traumática da Pró-Saúde pela OS Associação Hospitalar Beneficente do Brasil (AHBB) seguiu gerando prejuízos para Cubatão.
Ao invés de romper com a terceirização dos serviços, a Prefeitura manteve o controle do atendimento em mãos privadas. Mais dinheiro foi para o ralo. Mais trabalhadores foram prejudicados. Mais usuários foram feridos em seus direitos constitucionais de ter acesso à saúde gratuita e de qualidade. O hospital chegou ao ponto de fechar suas portas, para novamente reabrir com um modelo de gestão ainda mais problemático.
Sob gestão da Fundação São Francisco Xavier (FSFX), braço social da Usiminas, o Hospital só oferta 60% dos leitos para os mais pobres, aqueles que não têm plano de saúde. O restante das vagas do hospital público foi colocado à disposição da empresa, que as explora economicamente ou oferta para seus conveniados.
Dificuldades de acesso à internação, exames e demais procedimentos são, inclusive, fontes de constantes reclamações na Cidade. Em audiência pública realizada no dia 20 de junho, as queixas foram volumosas.
Fonte: TCE-SP
